9110096 - Tribunal da Relação do Porto

I- O objecto inicial do recurso pode ser restringido, expressa ou tacitamente, nas conclusões da alegação. II- Interposto recurso de uma sentença, não pode obter-se qualquer efeito util quando a alegação e as respectivas conclusões se referem a questões apreciadas em despacho posterior a tal sentença e ja transitado em julgado.