017289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017289
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Serviço personalizado do estado, Empresa publica, Orgão dirigente, Epac
Recorrente: Soc de Moagem de Carcavelos Lda
Recorridos: Epac-emp Publica de Abastecimento de Cereais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005206
Nr Documento: SA119831124017289
Data de Entrada: 10/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b732e1f84943cabd802568fc0038456e
Sumário
I - A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço publico personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa. II - Por força do disposto no n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e da competencia deste Tribunal, e não da auditoria, o conhecimento do recurso contencioso interposto de acto de orgão dirigente daquela empresa publica.
