Quem foi o relator do acórdão 084860?

O relator foi João Eduardo Cura Mariano Esteves, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 084860?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1993.

Acórdão STJ (1993) — Inventário, Partilha, Emenda

Sumário

I- Transitada em julgado a sentença proferida em inventário judicial, os herdeiros citados para o inventário não têm meio legal de fazer corrigir a partilha, desde que o caso não possa enquadrar-se no disposto nos artigos 1386 a 1388 do Código do Processo Civil.

II- A emenda da partilha só por meio de acção, apensa ao inventário, pode ter lugar - artigo 1388, n. 2.

Texto integral não disponível

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