Emenda - Jurisprudência Portuguesa

Nas circunstâncias dos autos, não se verifica a invocada ofensa de caso julgado.

I - Não obstante o artigo 41 do Código de Notariado se referir às palavras “emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas e à sua eliminação” compete ao aplicador do Direito, a nosso ver,...

1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos praticados no decurso do inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do...

1.– Não é correto o entendimento de que a partilha só pode ser emendada nos casos em que tenha havido erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens, pois também o erro de direito pode ser...

I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os...

1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha,...

1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. 2. Só o erro com influência no modo como...

A acção destinada a obter a emenda da partilha tem de ser proposta pelo interessado que em virtude do erro sofreu prejuízo, o qual tem de ser de natureza patrimonial, ainda que se possa aliar o...

1) As características do erro relevante como vício da vontade, chamado erro-vício ou erro nos motivos (essencialidade, propriedade e desculpabilidade), são relevantes para os fins próprios do erro...