085767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085767
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Legitimidade activa, Abuso de direito, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025719
Nr Documento: SJ199411080857671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99b564b7dc9a3c2b802568fc003ad31bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085767.58
Sumário
Deve entender-se como feito em nome e no interesse do Estado, o contrato de compra e venda de cortiça, a este pertencente, feito entre uma Unidade Colectiva de Produção como vendedora e determinada sociedade que figurou como compradora e que bem sabia que a cortiça pertencia ao Estado, cumprindo a esta sociedade efectuar o depósito do preço respectivo na Caixa Geral de Depósitos e à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, como organimso estadual e segundo determinação legal. Não tendo a empresa compradora feito tal depósito, o Estado tornou-se credor do respectivo preço, tendo interesse em demandá-la e a consequente legitimidade processual activa, não podendo dizer-se que, ao fazê-lo, agisse com abuso de direito. Estando-se perante um caso de responsabilidade contratual, não é de aplicar o prazo prescricional respeitante à responsabilidade civil extra-obrigacional.