0007436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0007436
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Boa-fé, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023373
Nr Documento: RL199510190007436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa12354afc7c3156802568030003c791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007436.8D
Sumário
A produção de danos é um dos requisitos da obrigação de indemnizar contemplada no artigo 227, n. 1, do CC. Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existem elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade.