1049/25.6PBMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Quaresma
Processo: 1049/25.6PBMTS.P1
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Concurso real com crime de roubo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610141049/25.6PBMTS.P1
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Juízes: Paula Natércia RochaPedro Afonso Lucas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/773aa06da64f0fb980258eae0041b914
Sumário
À distinta natureza do bem jurídico e aos comandos do art.º 30.º, n.º 1 para a individualização dos crimes de violência doméstica e de roubo seguida no acórdão recorrido, e que se mostram presentes, acresce efetiva intenção de subtração e apropriação que, no caso e num ato isolado e determinado, se verificou quanto aos objetos subtraídos à vítima, que não se confunde com o (normal e habitual) constrangimento à entrega de pequenas quantias em dinheiro, por via de uma latente agressividade, a que a vítima acedia regularmente, autonomizando o episódio do roubo que é, assim, merecedor de um juízo de ilicitude distinto e de diferente valoração social, mantendo-se, para o preenchimento do tipo de violência doméstica (e sem dupla valoração) os restantes episódios relatados: - insultos, agressões e ameaças. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
Proc. n.º 1049/25.6PBMTS.P1 Acordam em conferência na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. I.1 Nos autos de processo comum n.º 1049/25.6PBMTS, que correu termos no Juízo Central Criminal de ... - Juiz 7, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, por acórdão de 18.06.2026 (Ref.ª 48564691), decidiu-se, além do mais: Julgar parcialmente provada a acusação e, em consequência: Condenar o arguido AA, em concurso efetivo pela prática dos seguintes crimes: Como reincidente de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º 1, al. d) e n.º 2, al. a), 75º e 76º, do Código Penal, na pena de prisão de 3 (três) anos e 10 (dez) meses. Crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, n. 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204º, n.º 1, al d), do Código Penal, na pena de prisão de 3 (três) anos e 10 (dez) meses. Crime de maus tratos a animal de companhia, p. e p. pelo art. 387º, n.º 3, do Código Penal, na pena de prisão de 9 (nove) meses. Crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art. 353º, do Código Penal, na pena de prisão de 1 (um) ano. Condenar o arguido AA, na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contactos com a vitima BB e o consequente afastamento da sua residência ou locais frequentados pela mesma, por um período de 5 (cinco) anos, com fiscalização de meios técnicos de fiscalização à distância a serem operacionalizados a partir do momento e caso o arguido seja libertado sem ainda ter decorrido o cumprimento dos 5 (cinco) anos da pena acessória aplicada - art. 152º, n.º 4 e 5, do Código Penal, Absolvendo-o da pena acessória prevista no n.º 6 do mesmo normativo. Condenar o arguido AA ao p agamento à vitima BB, a titulo de compensação para reparação dos danos causados- art, 82ºA do CPP e 16º do Estatuto da Vítima, anexo à Lei 130/15 de 4/9,da, da quantia de 5.000€ (cinco mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento. (…) I.2 Inconformado, veio o arguido AA interpor o recurso ora em apreciação (Ref.ª 46704763) referindo, em conclusões: O arguido foi condenado, em concurso efetivo, pela prática de um crime de violência doméstica, como reincidente, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; um crime de roubo agravado, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão; um crime de maus-tratos a animal de companhia, na pena de 9 meses de prisão; e um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 1 ano de prisão. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão. O presente recurso incide sobre matéria de facto e de direito. Quanto à matéria de facto, consideram-se incorretamente julgados os factos provados n.ºs 10, 11, 12, 16, 17, 18, 22, 23 e 24. Quanto ao facto provado n.º 10, a prova produzida apenas confirma uma única ocasião em que o arguido agarrou e abanou o corpo da ofendida, não a pluralidade de ocasiões sugerida pela redação do facto. Quanto ao facto provado n.º 11, a prova produzida não sustenta a apropriação de Victam (designação usada na gravação; o acórdão escreve "Victan"), tendo a ofendida esclarecido que o arguido apenas lhe retirava Valium 10. Quanto ao facto provado n.º 12, a datação do episódio do caroço de fruta em agosto de 2025 contraria o relato da própria ofendida, que o situou em outubro de 2025, antes da detenção do arguido. Quanto ao facto provado n.º 16, a prova produzida não permite afirmar que o episódio dos €95,00 e da volta/fio em ouro ocorreu no dia 11 de outubro de 2025, após a saída dos elementos policiais. Nas declarações para memória futura, a própria ofendida declarou que o episódio dos €95,00 não ocorreu no dia em que chamou o 112 e foi transportada ao hospital. O arguido, em audiência de julgamento, também afirmou que tal episódio não ocorreu nessa data. A prova produzida também não permite dar como provado que o arguido se apropriou da volta/fio em ouro, uma vez que a ofendida declarou que a mesma ficou no chão e que o arguido não ficou com a peça. Não existe igualmente suporte probatório bastante para dar como provada a retirada do cartão de cidadão da ofendida. O facto n.º 16 deverá ser alterado, passando a constar que, em data não concretamente apurada, situada antes da detenção, o arguido, no contexto de discussão por dinheiro, colocou as mãos no pescoço da ofendida, puxou e arrebentou a volta/fio em ouro que esta trazia ao pescoço, tendo tal objeto ficado no chão, e retirou a quantia de €95,00. Deverão ser eliminadas do facto n.º 16 as referências ao dia 11 de outubro de 2025, à saída dos elementos policiais, à apropriação da volta/fio em ouro e à retirada do cartão de cidadão. O facto provado n.º 17 deverá ser alterado, eliminando-se o nexo entre a deslocação hospitalar da ofendida e o episódio dos €95,00/volta em ouro. A ofendida declarou expressamente que não foi ao hospital no dia do episódio dos €95,00. O facto provado n.º 18 deverá ser dado como não provado, por não resultar demonstrado que, entre 12 e 13 de outubro de 2025, o arguido remexeu gavetas do quarto da ofendida à procura de dinheiro. Subsidiariamente, o facto n.º 18 deverá ser restringido à retirada de bens do interior da habitação em ocasiões em que a ofendida se ausentava. Quanto ao facto provado n.º 22, a ofendida não confirmou que, no concreto momento do episódio da navalha, o arguido a tenha insultado, tendo declarado não se recordar. O facto provado n.º 23 deverá ser eliminado ou alterado, porquanto a ofendida, perguntada especificamente sobre o episódio da navalha, declarou que, nesse momento, o arguido não a agrediu. A ofendida distinguiu o episódio da navalha de outros episódios de agressão ocorridos em dias diferentes. O facto provado n.º 24 deverá ser restringido, porquanto a prova produzida apenas permite afirmar que, em ocasião não concretamente apurada, o arguido desferiu um ou dois pontapés no cão, que começou a ganir, tendo ficado bem. Não foi produzida prova de lesões, sequelas, assistência veterinária, dor prolongada ou sofrimento duradouro do animal. A alteração da matéria de facto impõe consequências diretas na qualificação jurídica do crime de roubo. Após a correção factual requerida, não subsiste a apropriação da volta/fio em ouro, a retirada do cartão de cidadão, a ligação ao episódio do 112, nem o nexo com a ida hospitalar. O episódio remanescente corresponde, no máximo, à retirada de €95,00 num contexto doméstico de discussão por dinheiro. O Tribunal recorrido incorreu em erro de direito ao autonomizar tal episódio como crime de roubo agravado em concurso efetivo com o crime de violência doméstica. O crime de violência doméstica, pela sua estrutura típica, pode compreender atos que, isoladamente considerados, seriam suscetíveis de preencher outros tipos legais de crime. O artigo 152.º do Código Penal compreende expressamente condutas de impedimento de acesso ou fruição a recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns. No caso dos autos, a dimensão económica e patrimonial constitui elemento central do quadro de violência doméstica dado como provado. O episódio dos €95,00 ocorreu no mesmo contexto doméstico, familiar, relacional e económico que sustentou a condenação pelo crime de violência doméstica. Tal episódio não possui autonomia suficiente de sentido social de ilicitude relativamente à violência doméstica económica e patrimonial. A autonomização do crime de roubo agravado conduziu a dupla valoração do mesmo desvalor. O Tribunal recorrido violou, nesta parte, os artigos 30.º, 40.º, 71.º, 77.º, 152.º e 210.º do Código Penal. Deverá o arguido ser absolvido da prática autónoma do crime de roubo agravado, considerando-se a respetiva factualidade absorvida pelo crime de violência doméstica. Subsidiariamente, caso se entenda manter a condenação por roubo, deverá ser afastada a qualificativa prevista no artigo 204.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal. A qualificação por especial debilidade exige não apenas que a vítima seja idosa ou doente, mas que o agente se tenha aproveitado concretamente dessa debilidade como meio facilitador da execução do crime. A decisão recorrida demonstra a vulnerabilidade da vítima, mas não densifica suficientemente o aproveitamento concreto dessa vulnerabilidade no episódio patrimonial em causa. A mera idade ou doença da vítima não permite, por si só, o preenchimento automático da qualificativa. Caso seja mantida a condenação por roubo, deverá o crime ser convolado para roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. A pena de 3 anos e 10 meses aplicada pelo crime de roubo mostra-se excessiva. Após a correção factual requerida, o episódio fica reduzido à retirada de €95,00, sem apropriação da volta/fio em ouro, sem retirada do cartão de cidadão, sem ligação à ida hospitalar e sem prova de lesões graves ou sequelas. A pena aplicada pelo crime de roubo deverá, por isso, ser substancialmente reduzida. A pena de 9 meses de prisão aplicada pelo crime de maus-tratos a animal de companhia mostra-se igualmente excessiva. Tratando-se de um único episódio, sem lesões documentadas, sem sequelas, sem assistência veterinária e sem sofrimento duradouro demonstrado, deveria ter sido aplicada pena de multa. A decisão recorrida violou, nesta parte, os artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal. Também a pena de 1 ano de prisão aplicada pelo crime do artigo 353.º do Código Penal se mostra excessiva. O regresso à residência ocorreu após extinção da pena principal de prisão, num contexto de ausência de alternativa habitacional e com aceitação inicial da própria ofendida, circunstâncias que deveriam ter sido ponderadas na medida da pena. A pena única de 5 anos e 10 meses de prisão assenta decisivamente na autonomização do crime de roubo agravado. Procedendo à absolvição do crime de roubo por concurso aparente, deverá o cúmulo jurídico ser reformulado. Caso se mantenha o roubo como roubo simples, ou com pena parcelar inferior, deverá igualmente ser reformulado o cúmulo jurídico. Mesmo que se mantenham todas as condenações parcelares, a pena única revela-se excessiva, por não ponderar suficientemente a conexão contextual entre os factos. Todos os crimes emergem da mesma matriz doméstica, familiar, relacional e aditiva. A pena única deverá ser reduzida para medida não superior a 5 anos de prisão. Caso a pena única venha a ser fixada em medida não superior a 5 anos, deverá ser ponderada a suspensão da sua execução, sujeita a regime de prova particularmente exigente, tratamento aditivo, proibição absoluta de contactos, afastamento da vítima, residência alternativa e fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. O Tribunal recorrido condenou o arguido no pagamento à ofendida BB da quantia de €5.000,00, a título de reparação oficiosamente arbitrada ao abrigo do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal e do artigo 16.º do Estatuto da Vítima. Não questiona o Recorrente a admissibilidade abstrata do arbitramento oficioso de reparação à vítima em processo penal, nem a legitimidade do recurso ao mecanismo previsto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal. Contudo, o montante concretamente arbitrado mostra-se excessivo e insuficientemente fundamentado face aos elementos constantes dos autos. O arbitramento previsto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal não dispensa o Tribunal do dever de fundamentação quanto aos danos considerados e aos critérios utilizados para a determinação do quantum indemnizatório fixado. O Douto Acórdão recorrido não autonomiza os concretos danos não patrimoniais considerados, não densifica a respetiva gravidade, intensidade ou duração, nem explicita os critérios seguidos na fixação da quantia arbitrada. A fundamentação constante da decisão recorrida mostra-se insuficiente para permitir o efetivo controlo jurisdicional da adequação e proporcionalidade do montante fixado. Acresce que resultou igualmente provado que o arguido se encontrava desempregado, subsistia anteriormente através do Rendimento Social de Inserção e se encontrava privado da liberdade. Embora a situação económica do responsável não constitua critério exclusivo ou determinante, também não pode ser totalmente ignorada no âmbito do juízo de equidade inerente ao arbitramento previsto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal. Tudo ponderado, a quantia de €5.000,00 revela-se excessiva e desproporcionada face aos factos concretamente provados e aos critérios de equidade legalmente aplicáveis. Deve, por isso, ser reduzido o montante arbitrado para valor mais consentâneo com a factualidade provada, com a natureza oficiosa do mecanismo previsto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal e com os princípios da proporcionalidade e da equidade. Subsidiariamente, caso este Venerando Tribunal entenda não dispor dos elementos necessários à reapreciação imediata do quantum fixado, deverá ser determinada a reformulação da decisão recorrida nesta parte, mediante fundamentação acrescida e concretização dos critérios indemnizatórios efetivamente utilizados pelo Tribunal recorrido. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada, além do perigo de continuação da atividade criminosa, no perigo para aquisição e conservação da prova. Após julgamento e produção integral da prova, o fundamento relativo à aquisição e conservação da prova encontra-se claramente enfraquecido. Caso venha a ser reduzida a pena única, deverá ser reapreciada a medida de coação, ponderando-se a substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, em morada diversa da residência da vítima, cumulada com proibição absoluta de contactos e afastamento. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser alterada a matéria de facto dada como provada nos factos n.ºs 10, 11, 12, 16, 17, 18, 22, 23 e 24, nos termos supra indicados; Ser o arguido absolvido da prática autónoma do crime de roubo agravado, por se encontrar a respetiva factualidade absorvida pelo crime de violência doméstica, em relação de concurso aparente; Ser reformulado o cúmulo jurídico, com redução da pena única aplicada;Subsidiariamente, Ser o crime de roubo agravado convolado para crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, com redução da respetiva pena parcelar; Serem reduzidas as penas aplicadas pelos crimes de maus-tratos a animal de companhia e de violação de imposições, proibições ou interdições, substituindo-se, quando legalmente admissível e adequado, a pena de prisão por pena de multa; Ser a pena única reduzida para medida não superior a 5 anos de prisão; Caso a pena única venha a ser fixada em medida não superior a 5 anos, ser suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, tratamento aditivo, proibição de contactos, afastamento da vítima, obrigação de residência alternativa e fiscalização por meios técnicos de controlo à distância; Deve, por isso, ser reduzido o montante arbitrado para valor mais consentâneo com a factualidade provada, com a natureza oficiosa do mecanismo previsto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal e com os princípios da proporcionalidade e da equidade. Subsidiariamente, caso este Venerando Tribunal entenda não dispor dos elementos necessários à reapreciação imediata do quantum fixado, deverá ser determinada a reformulação da decisão recorrida nesta parte, mediante fundamentação acrescida e concretização dos critérios indemnizatórios efetivamente utilizados pelo Tribunal recorrido. Ser reapreciada a medida de coação de prisão preventiva, designadamente quanto ao fundamento de perigo para aquisição e conservação da prova. FAZENDO-SE A HABITUAL JUSTIÇA! I.3 Admitido o recurso, por tempestivo e legal, o Ministério Público apresentou as suas alegações de resposta (Ref.ª 48911811), defendendo o não provimento. Refere, em conclusões: A matéria de facto encontra-se correctamente fixada. Para além dos demais crimes pelos quais foi condenado a matéria de facto dada como provada integra a prática por parte do recorrente de um crime de violência doméstica e um crime de roubo agravado, não sendo este consumido por aquele. Em face dos elementos que importa ter em conta para a determinação da medida concreta da pena cfr. art.º 71, n.º 2 do C. Penal apresentam-se adequadas e justas as penas parcelares aplicadas pela prática pelo condenado de um crime roubo agravado, um crime de maus-tratos a animal de companhia e um crime de violação imposições, proibições ou interdições, uma vez que, não excedendo a medida da culpa, satisfazem plenamente as exigências preventivas, gerais e especiais. Perante os elementos que importa ponderar para a determinação da medida concreta da pena em sede de cúmulo jurídico apresenta-se como justa e adequada a aplicação ao recorrente a pena única de cinco (5) anos e dez (10) meses de prisão, não susceptível de ser suspensa na sua execução, em face da sua dosimetria. Em face dos critérios a ponderar apresenta-se adequado e justo o valor de reparação fixado nos termos do art.º 82-A do C. Processo Penal. Os M.ºs Juízes “a quo” apreciaram os factos correctamente, fixando acertadamente a matéria de facto dada como provada, apresentando assim certa a sua condenação pelos crimes em que o foi, assim como ponderaram bem e adequadamente todos os elementos necessários à determinação das penas parcelares colocadas em crise (concretamente aquelas a que o recorrente se reportou: crime de roubo agravado, maus-tratos a animal de companhia e crime de violação de imposições, proibições ou interdições), apresentando-se ainda justa e adequada a condenação do recorrente na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão e a fixação a título de compensação para reparação dos danos causados, nos ternos do 82º A do CPP e 16º do Estatuto da Vítima, da quantia de € 5.000. Não foram violadas as normas jurídicas invocadas pelo recorrente. Nestes termos e nos demais de direito, que os Venerandos Desembargadores se dignarão suprir, negando provimento ao recurso e, em consequência mantendo o Douto Acórdão, far-se-á a já costumada justiça. I.4 Neste Tribunal o Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido do não provimento do recurso (Ref.ª 20939267), acompanhando as considerações expendidas em primeira instância. I.5 Deu-se cumprimento ao disposto no art.º 417.º n.º 2 do C.P.P., não tendo sido exercido o contraditório. Foram os autos aos vistos e procedeu-se à conferência, importando, pois, apreciar e decidir. II. Questões a decidir: Conforme jurisprudência recorrente e pacífica, o âmbito de qualquer recurso é delimitado pelas conclusões que sobrevêm às alegações do recorrente, sem prejuízo do conhecimento, ainda que oficioso, dos vícios da decisão a que se alude no n.º 2 do art.º 410.º do C.P.P. (cfr. art.ºs 119.º, n.º 1, 123.º, n.º 2 e 410.º, n.º 2, als. a) a c) do C.P.P.). No caso, vistas as conclusões apresentadas em sede recursória, constitui objeto do presente recurso apreciar: Do erro de julgamento; Da qualificação jurídica dos factos; Da adequação das penas aplicadas; Do montante arbitrado à vítima. III. III.1 Por facilidade de exposição, retenha-se o teor do acórdão posto em crise, nas partes relevantes, tendo em conta o objeto do recurso: (…) II - FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PROVADA Discutida a causa, julgam-se provados os seguintes factos: O arguido AA é filho da ofendida BB, nascida a ../../1955, com quem residiu, durante vários anos, na Rua ..., ..., ..., ..., até ao dia 03/12/2025, data em que foi detido no âmbito dos presentes autos e determinada, na mesma data, a aplicação da medida de coação de prisão preventiva. A ofendida tem os seguintes problemas de saúde: diabetes; depressão; hipertensão arterial; arritmia cardíaca; colesterol elevado; encontrando-se medicada para todas estas patologias. Apresenta, ainda, as limitações físicas inerentes à idade avançada, designadamente envelhecimento celular, envelhecimento dos órgãos, declínio do sistema musculoesquelético, perda de densidade óssea, perda de elasticidade dos ligamentos e tendões, perda de massa muscular, redução de massa e força muscular, aumento da percentagem da gordura corporal, declínio da visão por alterações físicas e biológica nos olhos, associadas à idade avançada (enrijecimento e densificação do cristalino, lentificação da reatividade da pupila, diminuição do número de células nervosas, presbiopia), presbiacusia (perda de audição associada à idade), diminuição da capacidade de perceção dos odores e sabores, diminuição da flexibilidade da pele, diminuição de terminações nervosas na pele, diminuição do fluxo sanguíneo, diminuição do número de células nervosas no cérebro, rigidificação do coração e dos vasos sanguíneos, diminuição da quantidade de medula óssea ativa, desaceleração imunológica, entre outras alterações físicas e mentais associadas à idade. Tais circunstâncias, doenças e alterações físicas originam a diminuição drástica e sensível da capacidade de autodefesa, e o aumento considerável da sua vulnerabilidade. O arguido é consumidor de bebidas alcoólicas e de produtos estupefacientes há mais de vinte anos. O arguido já foi objeto de condenação anterior em pena de prisão pela prática do crime de violência doméstica na pessoa da aqui ofendida, no âmbito do Processo Comum Coletivo ...., por acórdão transitado em julgado a 14/10/2021, a uma pena de dois anos e seis meses de prisão e à pena acessória de proibição de contactar a aqui ofendida pelo período de três anos. A pena de prisão foi extinta a 24/04/2024 e a pena acessória a 14/10/2024. Assim que foi libertado, o arguido voltou a residir com a ofendida, sua mãe, apesar de ainda se encontrar em cumprimento da pena acessória de proibição de a contactar. Decorridos cerca de seis meses da libertação e do reinício da coabitação com a ofendida, com uma frequência diária, no interior da residência comum, o arguido exigia à ofendida a entrega de quantias em dinheiro para a aquisição de estupefacientes e bebidas alcoólicas e quando esta negava, o arguido ficava violento, dirigia-lhe as expressões “Puta, vaca, cabra, filha da puta, quenga, besta, escroque”, aos gritos, anunciava que a iria agredir, referia que estava a “ressacar”, que não se controlava por estar sob o efeito de drogas e que a podia matar, referindo-se a casos mediáticos de filhos que mataram os pais. Em algumas dessas ocasiões, sobretudo quando a ofendida recusou entregar dinheiro ao arguido, este agarrou e abanou o corpo da ofendida, o que ocorreu sempre no interior da residência. Em data não concretamente apurada, mas seguramente durante o ano de 2025, e em várias ocasiões, o arguido apoderou-se da medicação da ofendida, nomeadamente Valium 10 e Victan. Num domingo do mês de agosto de 2025, no interior da residência, após a ofendida ter recusado entregar dinheiro ao arguido, este atirou um caroço de fruta em direção à ofendida, atingindo-a no olho direito, causando-lhe dor e inflamação ocular, durante quatro dias. No dia 11 de outubro de 2025, a hora não concretamente apurada, no interior da residência e quando a ofendida se encontrava a dormir, o arguido acordou-a e exigiu-lhe, aos gritos, a entrega de quantias em dinheiro, tendo a ofendida cedido o único dinheiro que tinha, no montante de € 2,50, por receio de vir a ser agredida. Momentos depois, o arguido regressou ao quarto da ofendida e voltou a exigir-lhe a entrega de mais dinheiro, anunciando que a iria agredir caso não o fizesse, tendo nesse momento a ofendida acionado o 112. Após a chegada dos meios de emergência ao local, o arguido abandonou a residência. Ainda no mesmo dia 11 de outubro de 2025, e após a saída dos elementos policiais, o arguido regressou à residência e, através do uso da força física, arrancou do pescoço da ofendida um fio/volta em ouro, com 3 peças em ouro, de valor seguramente superior a € 200,00 (duzentos euros), bem como retirou do interior da carteira desta a quantia de € 95,00 (noventa e cinco euros) e o cartão de cidadão da ofendida, colocando-se, de seguida, em fuga para parte incerta. No dia 12 de outubro de 2025, e em consequência da conduta do arguido, acima descrita, a ofendida foi transportada para o Hospital ..., em ..., onde deu entrada pelas 08:21 h, por carecer de assistência médica. Entre o dia 12 de outubro de 2025 e o dia 13 de outubro de 2025, pelas 11:30h, hora a que a ofendida regressou à sua residência, o arguido remexeu o conteúdo das gavetas do quarto da ofendida, à procura de dinheiro. No dia 10 de novembro de 2025, a hora não concretamente apurada, o arguido voltou a exigir à ofendida a entrega de quantias em dinheiro, tendo a ofendida cedido a quantia de € 5,00, por sentir medo de vir a ser agredida. No dia 11 de novembro de 2025, a hora não concretamente apurada, o arguido voltou a exigir à ofendida a entrega de quantias em dinheiro, tendo a ofendida cedido a quantia de € 3,20, por medo de vir a ser agredida. No dia 25 de novembro de 2025, pelas 18:00h, após o arguido chegar a casa, o arguido iniciou uma discussão com a ofendida, a quem acusou de ter retirado 50 euros do seu quarto, o que esta negou. Em ato contínuo, o arguido pegou numa navalha, que exibiu à ofendida, ao mesmo tempo que a apelidou de "filha da puta", "vaca" e "quenga". Após, o arguido desferiu um pontapé na perna esquerda da ofendida e duas palmadas na zona posterior do pescoço. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido desferiu pontapés e palmadas no canídeo, que é o animal de companhia da família, causando dor e sofrimento ao animal. A conduta do arguido foi durante vários meses reiterada e persistente, vendo-se a ofendida obrigada a ceder aos intentos daquele por temer pela sua integridade corporal e pela sua vida, entregando, em média, 150 euros por mês em dinheiro ao arguido, para os consumos deste. Face aos parcos rendimentos que a ofendida aufere, as quantias que entrega ao arguido são essenciais para gestão das despesas diárias daquela, designadamente com alimentação e medicamentos, encontrando-se a ofendida impedida de comprar a medicação que lhe é prescrita, por falta de meios económicos. Sempre que a ofendida se recusava a entregar dinheiro ao arguido, este retirava-lhe o telemóvel, impedindo que acionasse os meios de emergência, sendo que quando não conseguia obter o dinheiro pretendido, retirava alguns bens/ produtos do interior da habitação, designadamente azeite e café. O arguido sabia que, decorrente da pena acessória a cujo cumprimento fora condenado por sentença transitada em julgado, se encontrava proibido de contactar e de coabitar com a sua mãe, mas ainda assim retomou o contacto e a coabitação com a mesma, agindo com o propósito concretizado de desrespeitar o conteúdo dessa pena, cujo conteúdo conhecia. Sabia o arguido que com a sua descrita conduta lesava a sua mãe, com quem residia, no corpo e na saúde física e psíquica, como efetivamente lesou, causando-lhe dores e lesões físicas, afetando a sua liberdade pessoal, causando-lhe medo e inquietação, causando-lhe sofrimento físico, psíquico e emocional, conhecendo a idade avançada da mesma e os respetivos problemas de saúde, circunstâncias que determinam a sua especial vulnerabilidade e a impossibilidade de se defender, como sabia, bem sabendo que a afetava na capacidade de livremente se decidir e deslocar, que a fazia temer pela sua vida e integridade física, que a privava de rendimentos essenciais à sua subsistência, e ainda que lesava a sua integridade física, causando-lhe dores e lesões físicas, que a humilhava e atacava a sua dignidade pessoal e que perturbava o seu bem-estar no lar e a pacífica convivência familiar e doméstica, como efetivamente veio a suceder, não se coibindo de adotar tais comportamentos no interior da residência da vítima, o que quis. Mais sabia o arguido que a ofendida, sua mãe, era uma pessoa idosa e que apresentava a debilidade física própria da sua idade e que, como tal, se tratava de uma pessoa incapaz de oferecer resistência, agindo com o propósito de se apoderar dos colares em ouro que a ofendida tinha ao pescoço, cujo valor conhecia, bem como das quantias em dinheiro/numerário, e de, assim, os fazer coisa sua, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua legítima proprietária, querendo e conseguindo fazer uso da sua força física como meio instrumental e necessário a alcançar tal desiderato. O arguido agiu com o propósito concretizado de causar dores e sofrimento ao seu animal de companhia, o que conseguiu. Em todo o condicionalismo descrito, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal. O crime de violência doméstica que cometeu, descrito na presente acusação, deve ser punido com pena de prisão efetiva superior a seis meses, atenta a gravidade objetiva das imputações e a reiteração das suas condutas. O arguido foi já condenado, por factos anteriormente praticados, por sentença transitada em julgado em pena de prisão efetiva superior a seis meses, por crime doloso da mesma natureza, ou seja, pelo mesmo tipo legal de crime, de violência doméstica. Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o arguido cometeu crimes da mesma natureza, descritos na presente acusação, manifestando assim que a condenação anterior não lhe serviu de suficiente advertência contra o crime, desde logo porque cometeu o mesmo tipo legal de crime contra a mesma vítima, conforme decorre da presente acusação e da certidão judicial junta aos autos. Não decorreram mais de cinco anos entre a prática do referido crime, pelo qual foi condenado em pena de prisão efetiva, e o crime de violência doméstica pelo qual vem agora acusado. Assim, as suas condutas são especialmente censuráveis. Condições pessoais, sociais e profissionais do arguido, constantes do relatório social: À data dos factos e após o último período de reclusão [libertado a 24/04/2024], AA, retornou ao agregado familiar de origem, onde reside a sua mãe/ofendida, BB, de 70 anos de idade, em habitação camarária T3, com satisfatórias condições de habitabilidade, sita na Rua ..., ..., inserida no Bairro ..., o qual é associado a alguma problemática social disfuncional. Inicialmente, após a sua libertação arguido ainda conseguiu obter colocação laboral numa confeitaria, ao qual, se manteve durante cerca de seis meses, que acabou por ser dispensado por reduzida assiduidade, que o próprio justifica com a sua recaída nos consumos de produtos de estupefacientes e consumos abusivos de álcool. De acordo com as fontes, BB é vulnerável pela condição de saúde e apresenta-se indefesa às ações protagonizada pelo arguido. Na realidade, apesar da preocupação com o futuro e bem-estar de AA, a progenitora continua a expressar medo com a presença do arguido no meio familiar, manifestando não desejar a retoma de coabitação com o mesmo, após o regresso deste ao meio livre, por receio que se repitam as condutas agressivas contra si, que motivaram as antecedentes condenações penais, reafirmando a incompatibilidade de temperamentos, as dificuldades de comunicação, as possibilidade de recidivas aditivas e a ausência de recursos económicos do arguido, permanecendo este incapaz de as colmatar. Deste modo condicionado, o retorno à liberdade de AA carece de ser encaminhado para os serviços de segurança social intervenientes nas situações de exclusão social e de supervisão formal que o impeça de se alojar na residência materna contra vontade da sua mãe. Quanto a um eventual apoio da família alargada, nomeadamente junto dos irmãos do arguido, dois a residir na Bélgica e uma a residir no ..., os mesmos manifestaram igualmente, segundo a mãe, indisponibilidade de acolhimento do mesmo, quer por falta de condições logísticas ou materiais, quer por incompatibilidade relacional consequentes do comportamento agressivo e danoso assumido pelo arguido. Até à reclusão, os recursos de subsistência de AA resultavam do benefício do Rendimento Social de Inserção, no montante aproximado de 190,00€ (cento e noventa euros) mensais, e do apoio da progenitora, auferindo cerca de 500,00€ mensais da pensão de viuvez, que lhe permitem situação económica restrita face aos encargos fixos, dos quais relevam a renda de casa, no montante de 80,00€ (oitenta euros) mensais, despesas com medicamentos para além das despesas correntes. A construção da individualidade empreendida por AA possui referências afetivas e exposição a ambiente familiar traumático consequente da conduta violenta e agressiva paterna para com a mãe e restantes membros da família. Ao nível escolar, AA está habilitado com o 6º ano de escolaridade, caracterizando o seu percurso escolar como condicionado por eventuais dificuldades de aprendizagem e algum desinteresse. Apesar de ter iniciado exercício de atividade laboral logo após a escolaridade, primeiro como operário fabril e depois como padeiro, atividade que veio a desenvolver com maior preponderância, o consumo de substâncias psicoativas, que iniciou ainda na adolescência, determinando a dependência, veio perturbar a regularidade do seu percurso profissional. Em termos afetivos, o arguido contraiu matrimónio aos 23 anos, período em que se autonomizou habitacionalmente, mas o relacionamento veio a terminar devido a perturbações decorrentes da problemática aditiva que crescentemente o afetava, designadamente a persistência de inatividade laboral e atitude negligente face às responsabilidades parentais. O arguido tem um filho, atualmente com cerca de 26 anos, que permaneceu aos cuidados da mãe, tendo-se o arguido desvinculado. AA apresenta um trajeto de abuso de drogas desde a adolescência, como consumos de heroína e cocaína tendo sido acompanhado na unidade de tratamento do Porto Ocidental, iniciado em 1998, com frequentes recidivas no consumo das drogas, fazendo referência a consumos excessivos de bebidas alcoólicas. Em meio prisional, realiza o programa de terapia de substituição opiácea com metadona e acompanhamento de psicologia e psiquiatria. AA, deu entrada no Estabelecimento Prisional ... a 03/12/2025, encontrando-se preso preventivo à ordem dos presentes autos. Em meio prisional, mantém um comportamento de acordo com as normas institucionais, encontrando-se recentemente a trabalhar como faxina. Quando confrontado com as condutas que motivaram as suas anteriores condenações, o mesmo apresenta reduzido sentido crítico sobre os comportamentos já condenados e impulsividade dirigida contra as anteriores vítimas. Na verdade, a falta de compreensão desta instabilidade comportamental dirigida a terceiros e desinteressado da procura de apoio especializado tem feito perdurar a carreira criminal, determinada por crimes contra as pessoas, cujas vítimas foram, principalmente, a mãe e o pai, e a ocorrência das revogações por violação das condições impostas, suspensão de execução de pena e liberdade condicional. Antecedentes criminais O arguido foi anteriormente condenado nos termos infra, e para além das condenações já mencionadas: n.º ... pela prática do crime de ofensas à integridade física qualificada, praticado em 07.09.2004, por decisão transitada em 11.01.2006, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, já extinta. n.º .... pela prática do crime de condução em estado de embriaguez e sem habilitação legal, praticado em 31.10.2012, por decisão transitada em 2.05.2013, na pena de 140 dias de multa, já extinta. n.º .... pela prática do crime de ofensas à integridade física qualificada e simples, praticado em 04.2012, por decisão transitada em 15.05.2013, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período, já extinta. n.º .... pela prática do crime sem habilitação legal, praticado em 29.07.2012, por decisão transitada em 06.11.2014, na pena de 180 dias de multa, já extinta. n.º .... pela prática de 2 crimes de violência doméstica, praticados em 10.03 e 10.04.2012, por decisão transitada em 1.09.2014, na pena de 5 anos de prisão, já extinta. n.º .... pela prática de 1 crime de violência doméstica, praticado em 20.10.2019, por decisão transitada em 14.10.2021, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, já extinta e proibição de contactos co a ofendida pelo período de 3 anos. n.º .... pela prática de 1 crime de furto, praticado em 20.08.2025, por decisão transitada em 20.02.2026, na pena de 3 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Inexiste. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto dada como provada formou-se através da apreciação crítica, livre e conjugada de toda a prova produzida e examinada em audiência de julgamento, segundo as regras da experiência comum e da normalidade da vida, nos termos do artigo 127.º do Código de Processo Penal. Não resultaram factos não provados por total ausência de prova quanto aos mesmos. Na formação da convicção do tribunal relevaram, desde logo, as declarações para memória futura prestadas pela ofendida, o relatório pericial de Psicologia constante de fls. 137 a 147, a prova documental junta aos autos - designadamente auto de denúncia de fls. 3 a 6, sucessivos aditamentos de investigação, certidões judiciais, assento de nascimento, certificado de registo criminal e relatório social - bem como o depoimento da testemunha CC. Quanto aos factos provados n.ºs 1 a 4 relativos à relação familiar, condições pessoais da ofendida, estado de saúde e a sua especial vulnerabilidade, estes factos resultaram demonstrados através da conjugação da certidão de assento de nascimento junta aos autos, da prova documental relativa à identificação das partes e residência comum, bem como das declarações para memória futura da ofendida e das próprias declarações do arguido. As patologias da ofendida e respetiva medicação foram confirmadas pelos elementos clínicos constantes dos autos, pelo relatório pericial e pelo depoimento da testemunha CC, que confirmou conhecer a situação clínica da ofendida, designadamente diabetes e problemas cardíacos. Também o arguido admitiu conhecer as doenças das quais a mãe padecia, bem assim como a sua debilidade física decorrente quer da idade quer desses problemas de saúde, como, aliás, de seguida se analisará. As limitações físicas associadas à idade e o consequente estado de vulnerabilidade foram ainda sustentadas pelo relatório pericial psicológico e pelas regras da experiência comum, sendo evidente que uma pessoa nascida em 1955, portadora das patologias descritas, apresenta menor capacidade de resistência física, maior dependência emocional e acrescida dificuldade de reação perante episódios de intimidação física ou psicológica. Da conjugação destes elementos resultou demonstrado que a ofendida se encontrava particularmente fragilizada e incapaz de oferecer resistência eficaz aos comportamentos do arguido. Quanto aos factos provados n.ºs 5 a 8 respeitantes aos consumos do arguido, antecedentes na prática de comportamento semelhantes aos dos presentes autos, bem assim como da retoma da coabitação, quando para tal estava impedido, esta factualidade resultou das declarações da ofendida, das referências constantes do relatório social e da contextualização dos comportamentos do arguido descritos ao longo dos autos e por este admitidos em julgamento, e que também emergem da análise do seu CRC e das certidões judiciais juntas ao processo. A retoma da coabitação após a sua libertação foi admitida pelo próprio arguido e confirmada pela testemunha CC, visita de casa com alguma regularidade. Particular relevância assumiu o facto de tal convivência ocorrer ainda durante o período de cumprimento da pena acessória de proibição de contactos, circunstância documentalmente demonstrada e que apesar do arguido afirmar que desconhecia que tinha que cumprir a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, não mereceu o menor acolhimento, o que emergiu de todo o posicionamento do arguido em sede de audiência de julgamento, da circunstância de ter conhecimento do teor do conteúdo acórdão correspondente ao processo onde tal pena acessória lhe foi aplicada, bem assim pela circunstância de ser a testemunha CC que o ia visitar ao ..., e não a sua mãe, o que fazia a pedido da ofendida, e com o desiderato de lhe entregar roupas e alimentos. Quanto aos factos provados n.ºs 9 a 15, esta factualidade assentou essencialmente nas declarações para memória futura da ofendida, que mereceram inteira credibilidade. A ofendida descreveu um padrão consistente e progressivo de exigência de dinheiro destinado ao consumo de álcool e estupefacientes por parte do arguido, acompanhado de insultos, intimidação, ameaças de morte e referências concretas a episódios mediáticos de filhos que mataram os pais. O relato mostrou-se coerente, detalhado e compatível com os demais meios de prova. Refira-se, ainda, e a este concreto meio de prova que no que respeita à credibilidade das declarações para memória futura da ofendida, o tribunal atribuiu-lhes particular força probatória também pela postura afetiva e protetora que aquela continuou a revelar relativamente ao arguido, apesar de ser vítima dos comportamentos por este praticados. Com efeito, resultou da prova produzida que, mesmo estando privada de contactar diretamente com o arguido em virtude da proibição de contactos anteriormente decretada no âmbito da condenação por violência doméstica, a ofendida nunca abandonou emocionalmente o filho nem revelou qualquer propósito de retaliação. Pelo contrário, ficou demonstrado pelo depoimento da testemunha CC que era a própria ofendida quem solicitava àquela testemunha que se deslocasse ao estabelecimento prisional para entregar ao arguido roupa, alimentação e outros bens essenciais, preocupando-se que nada lhe faltasse durante o período de reclusão. Tal circunstância assume especial relevância valorativa, por revelar uma atitude absolutamente incompatível com qualquer intenção de fabricar acusações, instrumentalizar o processo penal ou promover a privação injustificada da liberdade do arguido como o arguido pretendeu sustentar. Acresce que também ficou demonstrado que, apesar de já anteriormente ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo arguido - circunstância que conduziu inclusivamente à(s) sua (s) condenação anterior -, logo após a libertação deste voltou a recebê-lo em sua casa e permitiu o reinício da coabitação, acolhendo-o novamente no seio familiar. Esta atitude não se mostra compatível com sentimentos de hostilidade ou rejeição relativamente ao arguido, antes evidenciando um vínculo materno profundo, um sentimento de afeto persistente e uma postura de cuidado e proteção que a levaram repetidamente a conceder novas oportunidades ao filho, apesar do sofrimento anteriormente vivido e, também por isso, voltou a ser vitima dos comportamentos delituosos do seu filho. Na perspetiva do tribunal, este comportamento da ofendida constitui precisamente um dos elementos que mais reforça a autenticidade das suas declarações: quem, apesar de sucessivamente ofendida, continua a cuidar, acolher e preocupar-se com o bem-estar do agressor, dificilmente atua movida por espírito de vingança ou intenção persecutória ficando, desta forma, desmontada a versão apresentada pelo arguido de que a mãe o que pretendia era vê-lo preso. Antes resulta evidenciada uma figura particularmente vulnerável, emocionalmente ligada ao arguido e que apenas recorreu aos meios judiciais quando a situação se tornou objetivamente insustentável e incompatível com a sua própria segurança e dignidade. Por isso, o tribunal concluiu que as declarações para memória futura prestadas pela ofendida merecem elevada credibilidade, não apenas pela coerência interna e pelas confirmações externas que obtiveram, mas também pelo contexto relacional em que foram produzidas, marcado por inequívocos sinais de manutenção do afeto materno apesar da violência sofrida. O episódio do lançamento do caroço que atingiu o olho da ofendida encontrou confirmação externa através do depoimento da testemunha CC, que referiu ter presenciado situação em que arguido e mãe discutiam e aquele lançou um objeto que atingiu o olho desta. O episódio de 11 de outubro de 2025 foi igualmente corroborado pelos elementos documentais constantes dos autos, designadamente auto de ocorrência e aditamentos policiais, bem como pelo subsequente recurso ao número de emergência 112. A entrega do dinheiro por medo revelou-se compatível com o contexto continuado de intimidação descrito pela ofendida. Quanto aos factos provados n.ºs 16 a 18, o Tribunal considerou demonstrado que o arguido, aproveitando-se da situação de fragilidade física da ofendida, utilizou força física para remover os objetos e apropriar-se dos valores mencionados nos factos dados como provados. A descrição efetuada pela ofendida revelou-se objetiva e consistente, não tendo surgido qualquer elemento que permitisse concluir pela invenção ou exagero. A deslocação da ofendida ao Hospital ... no dia seguinte constituiu elemento periférico de confirmação da perturbação física e emocional causada pelos acontecimentos da autoria do arguido e verificados no corpo e saúde da ofendida, sua mãe. A busca efetuada pelo arguido no quarto da ofendida encontra coerência lógica com o padrão de exigência de dinheiro demonstrado, na medida em que o arguido nunca se contentava com as quantias monetárias que a mãe lhe ia entregando, na medida em que tal nunca era suficiente para a satisfação das usas necessidades aditivas. Quanto aos factos provados n.ºs 19 a 27, o tribunal deu-os como provados com base nas declarações da ofendida, as quais, inequivocamente, permitiram demonstrar que os pedidos de dinheiro não constituíram atos isolados, antes assumindo natureza reiterada e persistente, acompanhadas de intimidação como forma de forçar a vitima a aceder à sua pretensão. O episódio ocorrido em 25 de novembro de 2025 revelou especial gravidade. A descrição da exibição da navalha, insultos dirigidos à mãe, pontapé e agressões no pescoço apresentou elevado grau de espontaneidade e detalhe, circunstância que sustentou toda a prova desta factualidade. O Tribunal valorou igualmente o contexto geral de controlo exercido pelo arguido sobre a ofendida, designadamente retirada do telemóvel, apropriação de bens domésticos e condicionamento da capacidade desta pedir auxílio. Quanto aos atos praticados sobre o animal de companhia, inexistiu qualquer elemento probatório suscetível de contrariar o relato consistente apresentado pela ofendida e que veio a ser vertido na acusação e, por conseguinte, dado como provado. O próprio arguido também admitiu que «afastou» o animal porque este lhe estava a morder, relato que não mereceu qualquer credibilidade. As entregas mensais de dinheiro, quantias concretas, reiteração acompanhadas de medo e receio fundados nos comportamentos anteriores e contemporâneos do arguido, bem assim como o impacto económico para a ofendida resultaram das suas declarações desinteressadas e sérias, conjugadas com os elementos do relatório social e situação económica documentada. Quanto aos factos provados n.ºs 28 a 32, o Tribunal concluiu pela verificação do elemento subjetivo através das regras da experiência comum e da análise objetiva da conduta, bem assim como do resultado da matéria factual objectiva que foi dada como provada. Resultou, também, que o arguido tinha pleno conhecimento da proibição de contactos anteriormente decretada. Conforme supra referido, não mereceu qualquer credibilidade a alegação de desconhecimento da sanção acessória, sendo particularmente revelador dessa inverosimilhança que a própria mãe evitasse visitas diretas ao estabelecimento prisional e recorresse à testemunha CC para entrega de bens. A natureza reiterada das ameaças, agressões, apropriações patrimoniais e aproveitamento da idade e debilidade física da ofendida demonstram atuação livre, voluntária e consciente com o desiderato de obtenção de dinheiro para sustentar os seus vícios de alcoolismo e toxicodependência. Resultou ainda demonstrado que o arguido conhecia a vulnerabilidade da vítima e atuou precisamente aproveitando-se dessa condição. Quanto aos factos provados n.ºs 33 a 37 relativos à situação da reincidência, esta factualidade decorreu objetivamente do certificado de registo criminal e das certidões judiciais. Ficou demonstrado que o arguido havia sido anteriormente condenado em pena efetiva superior a seis meses pela prática de crime da mesma natureza, cometido contra a mesma vítima. Resultou igualmente demonstrado que os factos agora apreciados ocorreram após trânsito da condenação anterior e dentro do prazo legal relevante. Tal circunstância evidencia ausência de interiorização crítica, ineficácia preventiva da anterior condenação e especial censurabilidade da conduta. Por fim, e na sequência do que se vem expondo, sublinhe-se que as declarações prestadas pelo arguido não lograram, sequer, criar dúvida razoável acerca da sua concreta atuação típica dada como provada. A postura assumida em audiência foi de desresponsabilização integral, vitimização e imputação dos comportamentos à própria ofendida, revelando absoluto desprezo pela posição desta enquanto sua mãe e vítima dos seus comportamentos voluntários. O Tribunal considerou particularmente revelador o facto do arguido afirmar querer ter pedido desculpas à ofendida, apenas por lhe ter “feito perder tempo”, assim se entendendo, com este processo, bem como a ausência de qualquer manifestação genuína de empatia ou consciência crítica do seu comportamento, demonstrativos, aliás, e conjugado com as suas condenações anteriores, que o arguido se por um lado atuou com um dolo de intensidade muito elevada; por outro revelou completa ausência de remorsos bem assim como de qualquer intenção de infletir o seu comportamento futuro para com a sua mãe. O tribunal ficou até convencido que o arguido, caso tal lhe seja possível, oportunamente irá replicar o seu comportamento delituoso e, eventualmente, fazendo-o de forma ainda mais gravosa. Em consequência, apreciada globalmente toda a prova produzida, concluiu o tribunal pela demonstração probatória integral da matéria de facto dada como provada. (…) A Reparação à Vitima O art. 16º do Estatuto da Vítima, anexo à Lei 130/15 de 4/9, dispõe: À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável. Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser. Os bens pertencentes à vítima que sejam apreendidos em processo penal devem ser de imediato examinados e restituídos, salvo quando assumam relevância probatória ou sejam suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. Por sua vez, o art. 82º-A do Código de Processo Penal dispõe: Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72º e 77º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham. No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.”. Ao determinar a aplicação deste regime em qualquer caso, apenas se ressalvando os casos de oposição expressa por parte da vítima, o legislador afastou o pressuposto previsto na parte final do nº 1 do art. 82º-A do Código de Processo Penal, quando esteja em causa uma vítima especialmente vulnerável. Nessas circunstâncias, o tribunal, salvo oposição expressa da vítima, deverá sempre arbitrar uma quantia a título de reparação, ainda que não se verifiquem no caso particulares exigências de proteção. Nos autos não foi apresentado pedido de indemnização civil pela ofendida. Todavia, nos termos do disposto no art.º 82-A Código Penal “o tribunal pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham”. Assim sendo, e considerando a previsão do art.º 16 da Lei 130/2015, há sempre lugar à aplicação do referido art.º 82-A Código de Processo Penal. Não há nestes autos oposição da ofendida a considerar e o arguido nada disse a respeito. Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/5/19, proferido no processo nº 134/17.2JAAVR.S1, publicado em www.dgsi.pt, a “reparação”, prevista no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, veio permitir que o tribunal fixasse oficiosamente, como efeito penal da condenação, uma “reparação” pecuniária pelos prejuízos sofridos pela vítima do crime - não se trata, de facto e como o próprio nome indica, de uma verdadeira e própria indemnização, pese embora se imponha, na sua aplicação, convocar os conceitos da lei civil. (…) Com efeito (…) a “reparação” da vítima do crime praticado pelos prejuízos sofridos, prevista no mencionado artigo 82.º-A do último dos diplomas, possuindo a natureza de uma “compensação”, é arbitrada oficiosamente pelo tribunal quando, não tendo sido deduzido pedido cível no processo penal ou em separado (1º segmento do preceito legal), particulares exigências de proteção da vítima o imponham. Compensação pecuniária [entendida por alguns como uma forma de sanção autónoma, consequente do crime praticado e, como tal, ainda adequada a garantir a ressocialização do agente que, por via dela, poderá apreender de jeito porventura mais conseguido a repercussão que o facto ilícito da sua responsabilidade teve na vítima e bem assim interiorizar mais claramente o valor da norma penal infringida e a necessidade de restabelecer a ordem jurídica violada] que, como já referido, não se confundindo com a indemnização civil, remete todavia para o conceito de prejuízo, mas já não para a quantia a arbitrar. Na verdade, como flui do disposto no número 3 do indicado artigo 82.º-A no Código de Processo Penal, a quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta na ação que porventura venha a conhecer do pedido de cível de indemnização. O que quer dizer que o arbitramento de uma certa quantia a favor da vítima do crime, correspondendo a uma pretensão do legislador orientada no sentido de acudir e obviar a uma situação de urgência determinada pela desproteção da vítima (em sentido estrito e também abrangente, como se tem considerado), não tem de equivaler ao montante indemnizatório que, caso tivesse sido deduzido pedido de indemnização civil, seria fixado em conformidade com os critérios decorrentes do estatuído nas já aludidas normas dos artigos 483.º e seguintes e 562,º e seguintes do Código Civil e 129.º do Código Penal. Quantitativo “reparatório” que, na falta de previsão, na norma do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, de critérios legais, deverá ser fixado atendendo, como já aqui se disse, aos conceitos da lei civil, máxime à luz da equidade (número 3 do artigo 496.º do Código Civil) e ponderando o grau de desproteção da vítima do crime e da culpabilidade do agente, as suas condições pessoais, a sua situação económica e também da vítima, e demais circunstancialismo com relevância para o efeito, em conformidade com o prescrito nas citadas normas dos artigos 494.º e 496.º, número 3 do Código Civil. “A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada); por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” - Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 2.ª Edição, pág. 486 e 489. Ou, como se refere no Acórdão do STJ de 27/11/19, proc. nº 1257/18.6SFLSB.L1.S1, publicado em www.dgsi.pt, “Para o arbitramento da reparação, essenciais são a idade, - nomeadamente a juventude ou a velhice -, e o tipo, o grau e a duração da vitimização com consequências psíquicas e sociais. E, naturalmente, a situação socioeconómica do condenado, enquanto fator determinante da sua solvência”. Resultou provado que a ofendida ao ser sujeita, pelo arguido, às ofensas físicas, verbais e psicológicas nos termos supra descritos, sofreu como consequência direta e necessária dessa conduta, para além dos danos resultantes do relatório pericial, danos psicológicos evidentes. Como tem vindo a ser afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, a indemnização prevista no art. 496.º, n.º 1, do Código Civil, é mais propriamente uma verdadeira compensação. A finalidade que lhe preside é a de atenuar, minorar e de algum modo compensar os desgostos e sofrimentos já suportados e a suportar pelo lesado, através de uma quantia em dinheiro que, permitindo o acesso a bens, vantagens e utilidades, seja capaz de permitir ao lesado a satisfação das mais variadas necessidades e de, assim, lhe proporcionar um acréscimo de bem-estar que contrabalance os males sofridos, as dores e angústias suportadas e a suportar. Danos não patrimoniais são assim «os prejuízos (como dores físicas, desgostos morais, vexames, perda de prestígio ou de reputação, complexos de ordem estética) que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem-estar, a liberdade, a beleza, a honra, o bom nome) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.» - Antunes Varela, «Das Obrigações em Geral», 6.ª edição, 1.º vol., pág. 571. São indemnizáveis, com base na equidade, os danos não patrimoniais que «pela sua gravidade mereçam a tutela do direito» - nºs 1 e 3 do artigo 496.º, do CC. Para a formulação do juízo de equidade, que norteará a fixação da compensação pecuniária por este tipo de «dano», vala, até ao presente, a lição dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, no «Código Civil Anotado», vol. I, pág.501: «O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização, às flutuações do valor da moeda, etc. E deve ser proporcionado à gravidade do dano, tomando em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida.» Neste sentido, ademais, se refere no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Outubro de 1996 (BMJ 460-444): «(...) No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar, de algum modo, mais que indemnizar os danos sofridos pela pessoa lesada”, não lhe sendo, porém, estranha a “ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente». No caso em apreço, resulta do relatório pericial efetuado à vitima que « (…) a que No plano psicopatológico, a examinanda reconhece ter experienciado no passado pensamentos de morte ou de suicídio, associados a períodos de maior sofrimento familiar, nomeadamente quando vivia com o filho atualmente detido». (…) «as interações conflituosas e ameaçadoras mantidas com o filho constituíram um fator de stress significativo, contribuindo para o agravamento do seu estado emocional, nomeadamente ao nível do aumento da ansiedade, da tensão psicológica e da preocupação constante. A própria examinanda refere ter vivido períodos de grande desgaste psicológico, associados ao medo, às exigências financeiras e às ameaças percebidas no contexto da relação com o filho. Este tipo de exposição prolongada a comportamentos coercivos ou intimidatórios é reconhecido na literatura como potencialmente associado a sintomas de ansiedade, depressão e hipervigilância emocional, sobretudo em contextos de violência intrafamiliar (Herman, 1992; Walker, 2009)». Tendo em consideração o que se expôs, e tudo ponderado, entende-se como adequado fixar a compensação devida à vitima no montante de 5.000€ (cinco mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento. (…) III.2 Do erro de julgamento Começando por enquadrar o âmbito da sindicância a efetuar por este Tribunal ad quem. Como é pacífico e consistentemente afirmado na jurisprudência, o julgamento da matéria de facto, em primeira instância, é efetuado segundo o princípio da imediação - possibilitando o contacto direto e pessoal entre o julgador e a prova, tangível ao e próprio do juiz a quo - sendo (…) as provas apreciadas por quem assistiu à sua produção, sob a impressão viva colhida nesse momento e formada através de certos elementos ou coeficientes imponderáveis, mas altamente valiosos, que não podem conservar-se num relato escrito das mesmas provas [Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português - Do Procedimento, Univ. Católica Ed., pág. 212]. Além disso, o julgamento da matéria de facto far-se-á segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.º 127.º do C.P.P., interpretado, não num sentido que desonere o julgador de justificar o seu raciocínio e percurso interior para chegar à afirmação do facto, ou à sua desconsideração, - caso em que falaríamos de arbítrio - mas, apenas, no sentido de que o valor a atribuir a determinado meio de prova não é tarifado ou vinculado (salvo as exceções consignadas na lei), orientando-se o julgador de acordo com os ditames da lógica e da experiência, podendo, por exemplo, atribuir relevância a um depoimento em detrimento de vários e mais numerosos de sinal contrário, desde que o justifique, já que, na esteira do afirmado por Bacon, os depoimentos não se contam, pesam-se. A afirmação positiva dos factos deverá fazer-se, não por razões ou argumentos puramente subjetivos e insindicáveis, mas sim concluindo-se através de uma “(…) valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, permitindo “objetivar a apreciação” [Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. II, Verbo 1993, pág. 111 a propósito da definição do conceito de livre apreciação da prova.]. Neste enfoque, se a decisão do Tribunal recorrido se ancorar numa fundamentação compreensível, com as naturais e inevitáveis opções próprias efetuadas com permissão da razão e das regras da experiência, a coberto da livre apreciação consignada no art.º 127.º do C.P.P., cumprir-se-á o necessário dever de fundamentação e achar-se-á perfetibilizada a fixação da matéria de facto. Naturalmente, qualquer um dos sujeitos processuais destinatários da decisão poderá discordar do juízo valorativo assim firmado. Ou porque entende que outro meio de prova se sobreporia, ou porque ainda outro, que foi valorado, seria, para si, de credibilidade questionável mas, lembre-se, o poder de valorar a prova e de se determinar de acordo com essa avaliação pertence ao ente imparcial e constitucionalmente designado para a função de julgar: - o Tribunal. No caso da impugnação ampla, como no caso sucede, a sindicância pode envolver o próprio processo e resultado da formação da convicção do julgador sobre a prova produzida, designadamente a suficiência ou insuficiência desta para a materialidade considerada, a capacidade e a segurança do convencimento que emerge dos meios de prova a valorar, seja à luz dos critérios legais da avaliação (art.º 127.º do C.P.P.), seja sob o espectro das disposições sobre prova vinculada. Porém, ainda assim, a análise em segunda instância é cirúrgica, pois não envolve um novo julgamento, sobreposto ao realizado em primeira instância e que usufruiu do aporte único e irrepetível oferecido pela oralidade e pela imediação. A impugnação, ainda que ampla, constitui, tão só, o remédio jurídico apropriado para a deteção de eventuais erros in judicando ou in procedendo, considerando o exame crítico da prova efetuado na primeira instância que está, naturalmente, vinculado a critérios objetivos, jurídicos e racionais e sustentado nas regras da lógica, da ciência e da experiência comum, sendo por isso mister que se demonstre a impossibilidade lógica e probatória da valoração seguida e a imperatividade de uma diferente convicção. Mais. Sempre que qualquer recorrente vise impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar (i) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; (ii) As concretas provas [ou falta delas] que impõem decisão diversa da recorrida; (iii) As provas que devem ser renovadas, ao que acresce que [q]uando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas (…) fazem-se por referência ao consignado na ata (…) devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. Em epítome e em tese geral, não bastará ao recorrente configurar hipóteses decisórias alternativas, da sua conveniência ou modo de ver, mais ou menos compagináveis com a prova produzida, sendo ainda necessário que a eventual insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto que foi tomada, ou, na proposta de apreciação alternativa, a prova que foi produzida, imponha, como conclusão lógica, uma decisão distinta e, em concreto, aquela que na argumentação de recurso se defende. Por tudo isto, impõe-se a qualquer recorrente um dever de fundamentação que torne evidente que as provas indicadas, aquelas que convoca, impõem decisão diferente, com o mesmo grau de argumentação e convencimento que é exigível ao julgador para fundamentar os factos provados e não provados, só assim se percebendo qual o raciocínio seguido para se poder afirmar que o mesmo impõe decisão diversa da recorrida [cfr., neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica, 2ª Edição, fls. 1131, notas 7 a 9, em anotação ao artigo 412º, do Código de Processo Penal]. O incumprimento do assinalado ónus previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do C.P.P. implica a inconsideração da possibilidade de impugnação ampla [cfr. no mesmo sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.01.2018, proc. n.º 31/14.3GBFTR.E1, Rel. Ana Barata Brito, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.09.2012, proc. n.º 245/09.8GBACB.C1, Rel. Brízida Martins, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.06.2008, proc. n.º 07P4375, Rel. Raúl Borges, acedidos em www.dgsi.pt]. Em qualquer dos casos convém realçar que a possibilidade de sindicância da matéria de facto, pretendida pelos recorrentes, sofre quatro tipo de limitações. Conforme se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.06.2008 [proc. 4375/07-3.A1, Rel. Raúl Borges, acedido em www.dgsi.pt]: «(…) desde logo, uma limitação decorrente da necessidade de observância, por parte do recorrente, de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso; - já ao nível do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limitação decorrente da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações e/ou, ainda, das transcrições; - por outro lado, há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2.ª instância; a actividade da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação; - a juzante impor-se-á um último limite, que tem a ver com o facto de a reapreciação só poder determinar alteração à matéria de facto se se concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.». Revertendo ao caso vertente, o recorrente impugna os factos considerados provados sob os n.ºs 10, 11, 12, 16, 17, 18, 22 e 23. Quanto aos meios de prova que, na ótica do impugnante, impõem decisão diversa são referidos: Declarações para memória futura da ofendida: 08:37 a 09:07, quanto à medicação efetivamente retirada pelo arguido; Declarações para memória futura da ofendida: 11:24 a 12:44, quanto à datação do episódio do caroço de fruta; Declarações para memória futura da ofendida: 13:39 a 18:34, quanto à distinção entre o episódio do 112/hospital e o episódio dos €95,00/fio; Declarações para memória futura da ofendida: 16:30 a 17:53, quanto ao modo como ocorreu o episódio dos €95,00, à volta/fio em ouro e ao facto de a mesma ter ficado no chão; Declarações para memória futura da ofendida: 18:31 a 19:25, quanto à ida ao hospital e quanto aos bens retirados quando a ofendida se ausentava; Declarações para memória futura da ofendida: 22:09 a 24:19, quanto ao episódio da navalha e à inexistência de agressão nesse específico momento; Declarações para memória futura da ofendida: 22:57 a 23:10, quanto à inexistência de confirmação de insultos concretos no episódio da navalha; Declarações para memória futura da ofendida: 24:24 a 25:07, quanto ao episódio do cão; Declarações para memória futura da ofendida: 28:00 a 28:14, quanto ao número de vezes em que foi agarrada e abanada pelo arguido; Declarações do arguido em audiência de julgamento: 23:38 a 25:18, quanto à negação de que o episódio dos €95,00/fio/cartão tenha ocorrido no dia do 112/ambulância; Declarações do arguido em audiência de julgamento: 27:33 a 29:58, quanto ao episódio da navalha, à negação de agressão à mãe nesse concreto momento e à admissão contextualizada do episódio do cão. Em pormenor. Ponto 10 [Em algumas dessas ocasiões, sobretudo quando a ofendida recusou entregar dinheiro ao arguido, este agarrou e abanou o corpo da ofendida, o que ocorreu sempre no interior da residência] - Segundo as declarações prestadas pela ofendida, com reflexo na parte transcrita nas alegações de recurso, o arguido apenas a terá agarrado e abanado uma vez, inexistindo substrato probatório para afirmar que tal evento se verificou noutras ocasiões. Vejamos. Procedemos à audição das declarações para memória futura prestadas [20260123102234_17118189_2871537.wma], tendo a ofendida, efetivamente, respondido nos termos transcritos, apontando uma única vez (que se lembre) para a ocorrência do evento. Contudo, embora a questão suscitada pelo impugnante pareça de pormenor, ouvidas as declarações na sua integralidade, o reparo dirigido não é impositivo de decisão diversa. Por um lado, a afirmação transcrita não é absolutamente excludente da possibilidade de ocorrência de outras situações em que a vítima tivesse sido agarrada ou abanada. Por outro - e porque o facto contestado se baseia naquelas declarações - a ofendida referiu que o arguido, sempre pelo mesmo motivo (exigência diária de dinheiro) a “maltrata” com frequência, que a ameaça, referindo, por exemplo, que uma das vezes a agarrou pelo pescoço, por trás; noutra que lhe deu um pontapé na perna; noutra arrancou-lhe o fio de ouro que trazia ao pescoço, ainda noutra desviou-a (movimentando-a) na cama para aceder ao porta-moedas que escondia por debaixo do corpo (levando os € 95,00 que continha), noutras ocasiões “rapava-lhe” o telemóvel das mãos e, ultimamente, “queria pedir socorro à janela ou à porta e ele vinha a correr e travava-me”, tudo constituindo oportunidades para que, naturalmente e por força dos atos praticados, mais do que uma única vez, o arguido tenha agarrado e abanado o corpo da ofendida, contendo-se o facto contestado no discurso daquela. Relativamente ao ponto 11 [Em data não concretamente apurada, mas seguramente durante o ano de 2025, e em várias ocasiões, o arguido apoderou-se da medicação da ofendida, nomeadamente Valium 10 e Victan] refere o recorrente que, retomando as declarações da ofendida, a mesma apenas respalda a afirmação de que o arguido terá retirado o Valium e não a outra especialidade farmacêutica considerada. Mais uma vez, com base na audição do depoimento invocado em fundamento do segmento da decisão impugnado, a partir do minuto 8.35: [Juiz - (…) ele alguma vez usou a sua medicação também… também tomava a sua? Testemunha - Ai tomava… eu tomo o Valium 10, chegou-me a pedir muitas vezes, outras vezes ia-me tirar… e tomo o Victan (…) Juiz - Muito bem. Mas ele também, como a senhora disse, também lhe tirou o Victan?... não? Testemunha - Não… ele queria mais era o Valium 10… Juiz - Valium 10? O Victan não?... Testemunha - É mais o Valium 10 que ele queria] Tendo em conta o trecho indicado, sendo o Victan um medicamento benzodiazepínico, ansiolítico e sedativo, da mesma classe do Valium, o depoimento da testemunha não é absolutamente excludente da interpretação e valoração seguidas pelo Tribunal a quo, quer porque a testemunha afirma inicialmente que o arguido tomava a sua medicação (que inclui ambos), quer porque a preferência e enfase que reforçam a subtração e uso do Valium não impõem a exclusão da outra especialidade farmacêutica (”é mais o Valium”), isto nos termos genéricos que constam dos factos provados e ante a afirmação inicial do uso da sua medicação, ainda que o arguido o possa ter negado em declarações que não foram completamente valorizadas pelo Tribunal. Quanto ao ponto 12 [Num domingo do mês de agosto de 2025, no interior da residência, após a ofendida ter recusado entregar dinheiro ao arguido, este atirou um caroço de fruta em direção à ofendida, atingindo-a no olho direito, causando-lhe dor e inflamação ocular, durante quatro dias], contesta o impugnante o carimbo temporal aposto, ante o teor do depoimento da ofendida. No entanto, não obstante a dificuldade manifestada pela testemunha na correta localização temporal do evento, nos moldes que o impugnante transcreve, esse depoimento foi concatenado com os demais meios de prova, designadamente o depoimento da testemunha CC (cuja presença na ocasião foi referida pela mãe do arguido) [20260611104224_17228072_2871572.wma] que o confirma mas o situa, também, próximo do Natal mas, também, pelas declarações do próprio arguido [20260611100344_17228072_2871572.wma] que, quando confrontado com os factos e respetiva data, não a contestou, confirmando o arremesso do caroço, admitindo, numa primeira fase, que possa ter atingido a ofendida, embora o pretendesse dirigir ao cão. Assim sendo, não obstante as efetivas dificuldades de localização temporal (antes do Natal) e ao domingo (testemunha CC), o próprio arguido, quando confrontado, não contestou a data proposta, não sendo as reservas apontadas suscetíveis de impor redação diversa. Relativamente ao ponto 16 [Ainda no mesmo dia 11 de outubro de 2025, e após a saída dos elementos policiais, o arguido regressou à residência e, através do uso da força física, arrancou do pescoço da ofendida um fio/volta em ouro, com 3 peças em ouro, de valor seguramente superior a € 200,00 (duzentos euros), bem como retirou do interior da carteira desta a quantia de € 95,00 (noventa e cinco euros) e o cartão de cidadão da ofendida, colocando-se, de seguida, em fuga para parte incerta] o impugnante contesta: A localização temporal no dia 11 de outubro de 2025; A afirmação de que ocorreu “ainda no mesmo dia” e “após a saída dos elementos policiais”; A afirmação de que o arguido se apropriou do fio/volta em ouro; A afirmação de que o arguido retirou o cartão de cidadão da ofendida; A concatenação deste episódio com o acionamento do 112, intervenção policial e posterior deslocação hospitalar. Pretende, com base nos meios de prova que indica, que se considere como não provados os factos constantes daquele ponto do acórdão. Sem razão. Conforme resulta das declarações da ofendida, o episódio do fio de ouro e da carteira não corresponde à condução ao hospital (situada no dia 12 no ponto 17), sendo a referência ao 112 (conforme explicado pela testemunha ao minuto 13.29) entendida como o acionamento da PSP (e não necessariamente da ambulância, mesmo que a testemunha a refira) e é consentâneo com o teor dos aditamentos 3 e 4 das participações constantes dos autos dos quais resulta, independentemente da parte que conterá declarações/informações não valoráveis, que a polícia se deslocou duas vezes, nesse dia, ao domicílio da ofendida, não existindo, nesta parte, qualquer incongruência. Quando a testemunha faz a referência ao hospital não se reporta, efetivamente, a esse dia. No que tange à apropriação - sendo mais uma questão de Direito do que uma questão de facto - a consumação/apropriação ocorre com a perda de domínio por parte da proprietária, independentemente do facto de o arguido, desapossada a vítima, ter deixado o fio de ouro no chão, não havendo motivo para a pretendida consideração, como não provados, do grupo de eventos enunciado. Relativamente ao ponto 17 [No dia 12 de outubro de 2025, e em consequência da conduta do arguido, acima descrita, a ofendida foi transportada para o Hospital ..., em ..., onde deu entrada pelas 08:21 h, por carecer de assistência médica] também não merece censura a extrapolação efetuada pelo Tribunal. A polícia foi ao domicílio após as 23.00h na sequência dos factos ocorridos na véspera - que, pela sua gravidade, são suscetíveis de alterar o estado de saúde da ofendida, atenta a ansiedade gerada - pelo que não é esdruxula a ligação de uma ida ao hospital, cedo, na manhã seguinte, ao episódio da véspera, não sendo a argumentação necessariamente impositiva de decisão diversa. Também o ponto 18 [Entre o dia 12 de outubro de 2025 e o dia 13 de outubro de 2025, pelas 11:30h, hora a que a ofendida regressou à sua residência, o arguido remexeu o conteúdo das gavetas do quarto da ofendida, à procura de dinheiro], a ofendida confirmou que o arguido procurava obter proventos económicos para o vício, relatando, efetivamente (também) a subtração de azeite e café, o que acomoda a participação/aditamento n.º 5 e o motivo da deslocação da PSP (mais uma vez) ao domicílio. Quanto aos factos constantes do ponto 22 [Em ato contínuo, o arguido pegou numa navalha, que exibiu à ofendida, ao mesmo tempo que a apelidou de "filha da puta", "vaca" e "quenga"], a contestação ao iter seguido pelo Tribunal não é impositiva de decisão diversa, retendo que a própria testemunha referiu os impropérios que o arguido lhe dirigia, o que fazia sempre que aquele “brigava” consigo, situação que o ponto 22 também ilustra, com nova deslocação da PSP ao domicílio documentada no aditamento 8. No que tange ao ponto 23 [Após, o arguido desferiu um pontapé na perna esquerda da ofendida e duas palmadas na zona posterior do pescoço], é certo que a testemunha se manifestou desorientada quanto à concreta localização temporal do episódio. Porém o aditamento 8 e a deslocação da PSP ao domicílio com a apreensão da navalha, com a presença de uma ambulância no local, acionada pela polícia na sequência de queixa subjetiva de agressão, reporta-se ao mesmo episódio e factos participados, mantendo-se, assim, a matéria factual contestada. Finalmente, quanto ao ponto 24 [Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido desferiu pontapés e palmadas no canídeo, que é o animal de companhia da família, causando dor e sofrimento ao animal], embora a ofendida não tendo mencionado as palmadas (apenas os pontapés, ao contrário das queixas apresentadas no aditamento 8) e que o animal esteja bem (não que, no momento, tenha ficado bem, até porque ganiu), o arguido, quando pela primeira vez confrontado com os factos, referiu que os pontapés e palmadas notadas no ponto 23, dirigidas à mãe, ocorreram mas relativamente “ao cão”. Quanto confrontado, especificamente, com os factos ora impugnados declarou: [Juiz - (…) por essa ocasião o senhor deu dois pontapés e também umas palmadas ao cão… que é um animal de companhia… não é… para vossa casa…é verdade isto? Arguido - É verdade. Juiz - É verdade… Arguido - Quando ele estava-me a morder (…)] Não se demonstrando a alegação de que a atuação sobre o cão se destinou a defesa, a afirmação contestada é sustentada, além de tudo, nas declarações do próprio arguido. Relembrando que a impugnação da matéria de facto se destina à reversão de verdadeiros erros de julgamento e não à fixação da matéria de facto de acordo com a interpretação do impugnante, ainda que estribada em argumentos que permitam uma valoração distinta (mas não necessariamente excludente da seguida), improcede, pois, a impugnação da matéria de facto. III.3 Da qualificação jurídica dos factos Contesta o recorrente a subsunção dos factos ao tipo legal de roubo, quer por via da alteração dos factos, no caso inconseguida, quer, no que agora releva, por existência de concurso aparente entre este ilícito e a violência doméstica, pois, no seu entender, mais do que a mera distinção dos bens jurídicos protegidos, “Deve atender-se ao sentido social de ilicitude do comportamento global, à unidade ou pluralidade de resoluções criminosas, à autonomia ou dependência contextual dos atos e ao facto de determinado comportamento constituir, ou não, mera expressão parcial de uma dinâmica de violência doméstica”. Subsidiariamente aponta-se a existência de erro de qualificação jurídica pois “Nenhuma linha da fundamentação explica em que medida concreta o arguido se aproveitou, como circunstância executiva, da idade ou das doenças da ofendida para lograr a subtração do dinheiro - o que, como se disse, constitui elemento distinto da mera constatação abstrata de que a vítima era pessoa vulnerável. Esta qualificativa pressupõe que o facto seja praticado aproveitando-se o agente de especial debilidade da vítima, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez. Não basta, portanto, que a vítima seja idosa ou doente. É necessário que o agente se aproveite concretamente dessa debilidade como meio facilitador da execução do crime.”. Neste segmento seguimos a argumentação constante do acórdão posto em crise e que se reproduz, por adesão, quanto ao enquadramento proposto. Na parte contestada - por via da defendida existência de concurso aparente - refere-se, pela sua exemplaridade, o exarado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.2021 [proc. 69/20.1GBGDL.21, Rel. Gabriel Catarino, disponível em www.diariodarepublica.pt]: “Procurando pontilhando os traços definidores e essenciais da temática da unidade e pluralidade de infracções, refere Claus Roxin, (Derecho Penal. Parte General, Tomo II. Especiales Formas de aparición del delito. Civitas e Thomson, 2014, Editorial Aranzadi, Cizur Menor (Navarra), ps. 941 a 987), que ocorre alguma dificuldade no seu exacto e delimitador campo de reconhecimento jurídico-categorial dado que, por vezes, as categorias do concurso ideal e concurso real se entrecruzem ou mesclem com o concurso de leis (ou unidade de leis, “es difícil hablar de un autentico “concurso” ou concorrência de diversas leys, porque la condena se basa sólo en una infracción de ley” - cfr, Claus Roxin, ibidem, p. 998). “Os conceitos da linguagem legal “unidade de facto” e “pluralidade de facto” explicam-se porque no primeiro caso as distintas infracções da lei se produzem através de um facto e no segundo através de uma pluralidade de factos. As expressões habituais na linguagem técnico “concurso ideal” e “concurso real” baseiam-se na ideia de que o concurso realmente efectivamente (=realmente) existem vários factos, enquanto que a pluralidade de infracções da lei no concurso ideal só é de natureza ideal, quer dizer, baseiam-se numa pluralidade de tipos realizados enquanto que realmente só se cometeu uma acção”, “No concurso ideal homogéneo naturalmente só está disponível o marco penal do preceito lesionado várias vezes. Pelo contrário no concurso real fixa-se uma pena individual pra cada um dos factos e em seguida será configurada a partir das penas individuais uma “pena conjunta ou global”, que por regra geral consiste em “um aumento da pena mais alta merecida”. (Clau Roxin, ibidem, p. 941-942) Prossegue o Mestre que “o conceito de acção da teoria do concurso não se identifica nem com o conceito de acção do sistema de delito (o facto como uma acção típica, antijurídica e culpável) nem com o conceito processual penal de “facto”. (Claus Roxin, ibidem, p. 944) “A unidade de acção (quer dizer, a existência de uma mesma acção) [não se pode confundir] com “unidade de facto”. Certamente, cada unidade de facto pressupõe uma unidade de acção (isto é, a realização do resultado através de uma acção). Mas à unidade de acção se hão-de acrescer várias infracções da lei (de diferente ou da mesma natureza) para que surja uma unidade de facto.” (Pode distinguir-se entre acção em sentido natural, a unidade típica de acção e a unidade natural de acção) (Claus Roxin, ibidem, ps. 944-945) “A acção em sentido natural é uma manifestação da personalidade penalmente relevante que se manifesta nos delitos de comissão num emprego de energia positiva, quer dizer num movimento corporal levado pela vontade do actuante: por exemplo uma pedrada)”; já “a unidade típica de acção que se denomina também unidade jurídica ou normativa de acção e que às vezes é qualificada como unidade típica de valoração, se dá se a conduta típica, já seja conceptualmente, ou ao menos fáctica ou tipicamente, pressupõe várias acções únicas”; por fim “dá-se uma unidade natural de acção quando o agente põe operativa a vontade unitária dirigida à consecução de um resultado no mundo exterior através de uma pluralidade de actos uniformes e esses actos operantes individuais em virtude da sua conexão espacial e temporal é objectivamente reconhecível que pertencem de tal modo ao mesmo grupo que formam uma acção segundo a normal concepção da vida. (…) Há “quatro critérios que se devem dar juntos para a unidade natural da acção: uma vontade única; uma pluralidade de actos uniformes; uma estreita relação e conexão espacial e temporal dos actos individuais; e a sua pertença ao mesmo grupo reconhecível também objectivamente para um terceiro”. (Claus Roxin, ibidem, ps. 945-950. Desenvolvidamente cfr. ps. 950 a 959) . Ocorre uma situação de concurso aparente de leis “quando, ainda que de facto (“es cierto”) se hajam formalmente realizado vários tipos, não obstante (“empero”) mediante o castigo por um desses tipos já se retribuiu e saldou completamente o conteúdo do injusto ou ilícito e de culpabilidade do sucesso” (Claus Roxin, ibidem, pag. 997. Inês Ferreira Leite, in “Ne (Idem) Bis In Idem. Proibição da Dupla Punição e de Duplo Julgamento: Contributos para a Racionalidade do Poder Punitivo Público, Vol. I, AAFDL Editora, 2016, p. 815 refere que “Desde que Puppe recentrou as atenções na identidade do desvalor inerente aos ilícitos típicos, pouco mais se poderá acrescentar que seja substancialmente inovador. A autora procurou encontrar respostas na construção típica dos crimes e em linguagem jurídica, ou mesmo nas relações lógicas entre normas, mas acabou por concluir o inevitável: relevante é que não ocorra uma dupla valoração do mesmo facto jurídico. (…) A relevância das categorias lógicas tornou-se ainda mais despicienda depois das conclusões de Peter Abels, para quem a distinção entre concurso aparente e concurso ideal reside na contraposição entre proibição de dupla valoração e a necessidade de uma apreciação esgotante da ilicitude do facto global”). A solução legislativa regulamentar e própria adoptada, de ordinário, para integrar o concurso de leis é mediante “denominadas cláusulas de subsidiariedade”, como será o caso do artigo 292º do Código Penal quando depois de descrever o crime de condução de veículo em estado de embriaguez lhe injunge a punição “até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, sendo, no entanto, que dogmaticamente e jurisprudencialmente o concurso de leis se opera mediante a especialidade, a subsidiariedade e consumpção. (Alguns autores, por exemplo Günther Jakobs e Puppe consideram a especialidade como única forma de concurso de leis - cfr. Claus Roxin, ibidem, 1000. Inês Ferreira Leite, na obra citado acrescenta a estas três categorias a “alternatividade”, ibidem, p. 817. “Ocorrendo concurso aparente de crimes (ou concurso de normas), por via da aplicação dos princípios ou critérios de resolução do concurso - especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade -, o aplicador do Direito, de entre duas ou mais normas em concurso que estejam abrangidas por um dos referidos citérios, deverá escolher apenas uma, a qual será, efectivamente aplicada ao agente, ficando as demais excluídas da resolução do caso”). (Especialidade, deve ser considerada, genericamente, “se existe um preceito penal [que] apresenta todos os elementos de outro e só se distingue deste se ademais contém como mínimo outro ulterior elemento mais especial”, já a subsidiariedade ocorre quando se deva “castigar por um tipo se não intervém outro tipo que prevê uma penalidade mais grave”, do passo que a consumpção “se apresenta nas duas formas de facto tipicamente concomitantes ou acompanhante e de facto posterior “copenado”,) - (Claus Roxin, ibidem, págs. 999, 1003 e 1011 a 1016) “Em todos os casos de concurso de leis produz-se unicamente o castigo pelo delito preferente, de modo que o tipo penal deslocado (“desplazado”) não é mencionado no conteúdo da decisão (“en el tenor del fallo”)”, ocorrendo quatro consequências: “a) se a lei preferente por motivos jurídico-normativos ou processuais, como por exemplo por desistência da tentativa ou por falta de acusação ou querela, não pode ser aplicada e portanto não se pode castigar por ela, por regra geral reaparece a lei “desplazada” e se converte em objecto de punição autónoma”; b) a lei “desplazada” pode ser tida em conta na medição ou determinação da pena na medida em que não se contradigam os princípios gerais desta (proibição da dupla valoração”; c) não se pode impor uma pena por baixo da pena mínima da lei “desplazada”; d) a circunstância de que o autor não pode ser castigado pela lei “desplazada” não impede no caso o castigo por este delito de um cooperador só em delito posterior” - (Claus Roxin, ibidem, 1017.) . A forma de compreender e perceber se ocorre uma situação de concurso aparente “pode ser motivada por distintos fenómenos. Pode tratar-se de um estrito problema de interpretação dos tipos incriminadores, fenómeno que alguma doutrina designa por “unidade de lei”, pode tratar-se de um problema de âmbito adjetivo, resolúvel mediante a valoração da prova, questão que é normalmente atribuída às relações de alternatividade entre tipos incriminadores; e pode tratar-se de uma situação em que diversos tipos incriminadores têm uma legítima pretensão concorrente de resolução do caso, embora se tenha de excluir o regime de concurso efetivo, hipótese qualificada por alguns autores como de “concurso aparente impróprio” ou “concurso efetivo aparente” ou “unrechete Realkonkurrenz”. O que se sustenta na presente tese é que a distinção entre estas figuras não pode assentar nas relações lógico-formais entre normas, mas antes em critérios materiais de análise dos factos”. (Inês Ferreira Leite, ibidem, vol. II, p. 296). Na jurisprudência por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 27-05-2010, proferido no Processo nº 470/09.4PSLSB.L1.1, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar., quando refere que (sic): “A problemática relativa ao concurso de crimes (unidade e pluralidade ide infracções), das mais complexas na teoria geral do direito penal, tem no artigo 30º do Código Penal a indicação de um princípio geral de solução: o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. O critério determinante do concurso é, assim, no plano da indicação legislativa, o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. A indicação da lei acolhe, pois, as construções teoréticas e as categorias dogmáticas que, sucessivamente elaboradas, se acolhem nas noções de concurso real e concurso ideal. Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma acção se violam várias normas penais, ou a mesma norma, repetidas vezes (unidade de acção). O critério teleológico que a lei acolhe no tratamento do concurso de crimes, condensado na referência a crimes «efectivamente cometidos», é adequado a delimitar os casos de concurso efectivo (pluralidade de crimes através de uma mesma acção ou de várias acções) das situações em que, não obstante a pluralidade de tipos de crime eventualmente preenchidos, não existe efectivo concurso de crimes (os casos de concurso aparente e de crime continuado). Ao lado das espécies de concurso próprio (ideal ou real) há, com efeito, casos em que as leis penais concorrem só na aparência, excluindo uma as outras. A ideia fundamental comum a este grupo de situações é a de que o conteúdo do injusto de uma acção pode determinar-se exaustivamente apenas por uma das leis penais que podem entrar em consideração - concurso impróprio, aparente ou unidade de lei. A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção. Especialmente difícil na sua caracterização é a consunção. Diz-se que há consunção quando o conteúdo de injusto de uma acção típica abrange, incluindo-o, outro tipo de modo que, de um ponto de vista jurídico, expressa de forma exaustiva o desvalor (cfr. v. g. H. H. JESCHECK e THOMAS WEIGEND, "Tratado de Derecho Penal", 5ª edição, p. 788 e ss.). A razão teleológica para determinar as normas efectivamente violadas ou os crimes efectivamente cometidos, só pode encontrar-se na referência a bens jurídicos que sejam efectivamente violados. O critério do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é, pois, essencial. O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, unidade ou pluralidade de crimes, id. est, concurso legal ou aparente ou real ou ideal, reverte ao bem jurídico e à concreta definição que esteja subjacente relativamente a cada tipo de crime. Ao critério de bem jurídico têm de ser referidas as soluções a encontrar no plano da teoria geral do crime, sendo a matriz de toda a elaboração dogmática (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de 29/06/2006, proc. nº 1942/06-3ª). No caso vertente, para além da evidente destrinça e independência dos bens jurídicos protegidos, mesmo seguindo o aresto fundamento invocado pelo recorrente em sustento da sua pretensão [desta Relação, de 14.05.2025, proc. 535/22.4GBAMT.P1, Rel. Paulo Costa, disponível em www.dgsi.pt], é preciso não escamotear o facto de ali se não reconhecer autonomia ao crime de roubo pois que a violência associada a este ilícito não se distinguia do entorno do mesmo jaez pressuposto pelo tipo da violência doméstica já que, no caso concreto ali tratado, “na análise de toda a provada factualidade não se surpreende uma vontade especifica, acrescida e com o grau de autonomia bastante à formulação de um juízo de censura independente e diverso do formulado pelo crime de violência doméstica” e sem intenção específica de subtração. Só que, no caso vertente e que agora nos ocupa, a hipótese problema é substancialmente diversa. À distinta natureza do bem jurídico e aos comandos do art.º 30.º, n.º 1 para a individualização seguida no acórdão recorrido, e que se mostram presentes, acresce efetiva intenção de subtração e apropriação que, no caso, se verificou quanto ao fio de ouro e ao conteúdo da carteira, de uma vez só, que não se confunde com o (normal e habitual) constrangimento à entrega de pequenas quantias em dinheiro, por via de uma latente agressividade, ao que a vítima acedia regularmente, autonomizando o episódio que é, assim, merecedor de um juízo de ilicitude distinto e de diferente valoração social, mantendo-se, para o preenchimento do tipo de violência doméstica (e sem dupla valoração) os restantes episódios relatados: - insultos, agressões e ameaças. Ademais, deu-se como provado, em coerência lógica (facto 30) que “Mais sabia o arguido que a ofendida, sua mãe, era uma pessoa idosa e que apresentava a debilidade física própria da sua idade e que, como tal, se tratava de uma pessoa incapaz de oferecer resistência, agindo com o propósito de se apoderar dos colares em ouro que a ofendida tinha ao pescoço, cujo valor conhecia, bem como das quantias em dinheiro/numerário, e de, assim, os fazer coisa sua, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da sua legítima proprietária, querendo e conseguindo fazer uso da sua força física como meio instrumental e necessário a alcançar tal desiderato”. Tratando-se, pois, de concurso efetivo, contesta o recorrente (também) o enquadramento da conduta à luz do art.º 204.º, n.º 1, al d) do C.P., objeção que se mostra ultrapassada ante o teor das fragilidades físicas detetadas e dadas por assentes e ao teor da redação conferida aos factos 16 e 30, onde estão os elementos que o recorrente aponta como estando em falta e essenciais para o preenchimento do tipo agravado. Uma última nota, ainda que a questão não tenha sido expressamente invocada. Tendo em conta a aplicabilidade do estatuído no art.º 204.º, n.º 4, ex vi do art.º 210.º, n.º 2, al. b), ambos do C.P. e a circunstância de o fio de ouro ter sido (segundo a vítima) atirado para o chão após a subtração, importa reforçar que o crime se consuma no momento em que, através do puxão, o arguido arranca o fio que estava aposto no pescoço da ofendida, entrando na sua disponibilidade com um mínimo de estabilidade, após desapossamento, sendo estranho à consumação o facto de, posteriormente, o ter abandonado, pelo que o valor dos objetos ultrapassa 1 UC. Mantém-se, assim, a qualificação jurídica seguida na operação subsuntiva. III.4 Da adequação das penas Nesta parte, verbera o recorrente o decidido no acórdão posto em crise relativamente à pena aplicada ao crime de roubo, que reputa de excessiva, designadamente por reporte à pena aplicada pelo crime de violência doméstica. Também a opção direta pela pena de prisão (ao invés da multa) é criticada, ante o estatuído no art.º 70.º e as consequências do facto, devendo ainda assim, a manter-se a natureza da pena, ser a mesma reduzida. A mesma argumentação, com as devidas adaptações, é sufragada relativamente ao crime de violação de proibições e interdições, tudo com reflexo na moldura da pena única do concurso e na pena de síntese em concreto determinada (também ela, aos olhos do recorrente, inadequada), justificando-se a aplicação de uma pena de prisão não superior a 5 anos, suspensa na sua execução. Vejamos. A reapreciação do decidido não se efetivará como se inexistisse decisão recorrida, ou como se este Tribunal da Relação se predispusesse a aplicar a pena pela primeira vez. Ademais, note-se que “(…) o tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta, apenas quando se justifique uma alteração minimamente substancial, isto é, quando se torne evidente que foi aplicada sem fundamento, com desvios aos citérios legalmente apontados” [cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18.03.2015, proc. 109/14.3GATBU.C1, Rel. Inácio Monteiro, consultado em www.dgsi.pt]. Como se pode ler no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.03.2018 [proc. n.º 827/17.4GAEPS.G1, Rel. Armando Azevedo, consultado em www.blook.pt], em alinhamento com a doutrina e jurisprudência aí citada, “(…) quanto aos limites de controlabilidade da determinação da pena em sede de recurso - entendemos ser de seguir o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é suscetível de revista a correção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de fatores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação, mas a determinação doquantum exato de pena só pode ser objeto de alteração perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efetuada”. Efetivamente e tendo existido, a montante, um julgamento - com contraditório pleno, oralidade e imediação - e uma atividade jurisdicional de fixação concreta da pena no culminar daquela audiência, na dependência do Tribunal ad quem não estará a realização de nova e originária determinação da pena mas, tão só, a sindicância do quantum da pena e a sua natureza, seguindo e tendo por referencial os critérios de determinação utilizados pelo Tribunal a quo, respetiva motivação, escrutinando a eventual existência de falhas ou omissões, exercendo a sua função corretiva se o resultado da operação se revelar ilegal ou manifestamente desproporcionado. Do exposto resulta que a intervenção em segunda instância deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, intercedendo se o processo determinativo se revelar insuficiente ou desajustado à luz dos critérios legais de determinação da pena, tendo por matriz os factos assentes. Na verdade, a individualização judiciária da pena não é imune a um grau controlado de discricionariedade, inexistindo uma pena concreta inquestionável ou uma sentença certa e ideal, mas, antes, uma gama de decisões que, numa faixa de razoabilidade e proporcionalidade, poderão ser adequadas, conquanto os tribunais, aplicando os mesmos critérios de determinação das penas concluam, em casos semelhantes, por penas aproximadas. Regressando ao caso em apreço, como é consabido e resulta expressamente do estatuído no art.º 40.º, n.º 1, do C.P., a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Em síntese e pela sua clareza, retenha-se o constante do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.09.2010 [proc. n.º 1687/04.0GDLLE.E1.S1, Rel. Pires da Graça, www.dgsi.pt]: Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. 2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. 3) dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excecionalmente negativa ou de intimidação ou segurança individuais. A moldura de prevenção, comporta ainda abaixo do ponto ótimo ideal outros em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos “é ainda efetiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar umlimiar mínimo - chamado de defesa do ordenamento jurídico - abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos.”(idem, Temas Básicos…, p. 117, 121): Tal desiderato sobre as penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no artigo 40º do Código Penal, estabelecendo, contudo, o nº 2 que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Neste conspecto, atentas aquelas finalidades, o art.º 71.º do C.P. estabelece os critérios da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação desta, dentro dos limites definidos na moldura legal, efetua-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, valorando o Tribunal todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra o agente, tendo sempre por limite a culpa que, axiologicamente estranha a finalidades retributivas, estabelece o limite superior da pena que ainda seja concordante com as exigências de preservação da dignidade da pessoa humana. No caso que nos ocupa, o Tribunal a quo individualizou as penas em apreciação (parcelares e única) tendo por referência os critérios já analisados supra. No aspeto contestado e atinente ao crime de roubo agravado, mantendo-se a qualificação jurídica, ao crime é aplicável uma pena fixável entre 3 a 15 anos. No caso, a aplicação de uma pena concreta de 3 anos e 10 meses, tendo em conta os critérios valorativos constantes do art.º 71.º do C.P. e seguidos pelo Tribunal a quo e que se situa próxima do mínimo legal, não carece de intervenção corretiva desta Tribunal. A equivalência à pena aplicada, como reincidente, para o crime de violência doméstica (onde naturalmente não podem ser novamente valorados os factos atinentes ao roubo) não torna a pena contestada inadequada, sendo certo que a moldura abstratamente aplicável é, no último caso, menor. No limite tornaria inadequada a segunda. No que tange à opção por pena de prisão, nos crimes puníveis, em alternativa, com pena de prisão ou multa, a decisão recorrida também não merece censura. As necessidades de prevenção especial são claramente informadoras da necessidade de opção pela pena de prisão, considerando o percurso criminal do recorrente. É certo ser conhecida a aposta do legislador nas penas não detentivas - quanto à prisão de curta duração - quer na fase de determinação da pena aplicável quer, determinada esta, na identificação da pena concreta, no âmbito das penas de substituição. Sobre o tema e após recensão jurisprudencial, pode referir-se o constante do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2012 [proc. n.º 1221/11.6JAPRT.S1, Rel. Raúl Borges, acedido em www.dgsi.pt] e no qual se apela à apreciação do pedaço de vida in judicando, visto na sua globalidade, podendo a operação de escolha da pena apresentar resultado diverso quando - como aqui sucede - não estamos perante um único crime. Em concreto pode ler-se que: (…) A própria escolha da espécie da pena a aplicar deve ter na base elementos, que sendo exógenos em relação à concreta e singular conduta apreciada para o tema em causa (mesmo que representando um minus no contexto global), se prendem com o conjunto das circunstâncias que enformam o facto total submetido a julgamento. A punição a fazer da concreta conduta ora em equação não será certamente nos mesmos moldes em que o seria se se figurasse caso de nada mais estar em julgamento, ou seja, não pode ser descontextualizada da vivência, do trecho de vida do arguido (…), recaindo a observação - global - sobre ambos os comportamentos, entre si conexionados pela sequência temporal imediata (…). A opção pela pena de multa não daria satisfação aos fins das penas (…). Ora, terá sido este, também, o entendimento do Tribunal a quo, na operação de escolha da pena aplicável - no que tange aos crimes puníveis, em alternativa, com pena de prisão ou multa, ao que acresce, neste caso de conjunção, a prática, nas mesmas circunstâncias, de crimes mais graves e punidos exclusivamente com pena de prisão - evitando os inconvenientes associados às denominadas penas mistas, apontados nos acórdãos do Supremo de 12.02.2009 [proc. n.º 110/09, da 5.ª Secção] e de 08.10.2009 [proc. n.º 228/08.5JAFAR.S1, da 5.ª Secção]. Ademais, o percurso criminal do recorrente é autoexplicativo quanto às exigências de prevenção especial e à insensibilidade demonstrada perante as anteriores condenações (mesmo em pena de prisão efetiva). Assim e no caso, também aqui o critério da adequação e suficiência pode acomodar a opção tomada pelo Tribunal recorrido, na espécie e medida concreta das penas parcelares em causa, atendendo ao plano global da sequência comportamental do arguido e do pedaço de vida em causa. Quanto às penas parcelares atinentes aos crimes de maus tratos a animal de companhia e de violação de proibições ou interdições, também não se lobriga qualquer erro ou manifesta desadequação na sua determinação concreta e que importe alterar ao abrigo do princípio constitucional da proibição do excesso. No que tange à pena única - a fixar entre 3 anos e 10 meses e 9 anos e 5 meses - também a fixação da pena de síntese segue os critérios operativos enunciados no art.º 77.º do C.P. Mantendo-se a pena única fixada, não estão reunidos os pressupostos que permitissem equacionar a suspensão da execução da pena fixada. Ainda que assim não fosse e se a pena única fosse igual ou inferior a 5 anos, a pretendida suspensão, salvo o devido respeito, seria totalmente inadequada, face à manifesta impossibilidade de formulação de um juízo de prognose favorável. A apontada impossibilidade resulta, não só, do percurso anterior do arguido, com duas condenações em pena de prisão efetiva pela prática de 3 crimes de violência doméstica (além do tudo o mais anotado) como, também, da sua própria personalidade, dada a conhecer em audiência (e que, não obstante a falta de imediação, pudemos vislumbrar ao ouvir todos os depoimentos prestados na sequência da impugnação da matéria de facto). O arguido não revela qualquer sentido crítico, vitimiza-se, coloca a responsabilidade pelos seus atos, que relativiza, na própria vítima, contesta a isenção do Tribunal (e do sistema de Justiça em geral), mostra sinais de altivez e insolência que nunca viabilizariam concluir que a simples ameaça do cumprimento de uma pena de prisão seria suficiente para que não voltasse a praticar crimes (que nega mas que, a final, faz uma declaração solene de perdão à mãe…), ao que acresce que, com o percurso conhecido, também a tal suspensão obstariam as exigências de prevenção geral. Como referiu o arguido à Mma. Juiz Presidente, ao considerar-se perseguido pela mãe que, desde 2004, reiteradamente o acusa (falsamente) de prática de factos semelhantes, “não é preciso ser muito inteligente para perceber que alguma coisa não está bem”. É verdade. Alguma coisa não está bem só que, ao contrário do que assume, o que não está bem não é uma delirante instrumentalização do sistema de justiça pela mãe mas, antes, a postura contumaz e recalcitrante do arguido que o vem conduzindo à prisão. III.5 Do montante arbitrado à vítima Por fim, entende o recorrente que “o montante concretamente arbitrado se mostra excessivo e insuficientemente fundamentado face aos elementos efetivamente constantes dos autos.”. Acrescenta que a decisão “limita-se, essencialmente, a reconhecer a existência de sofrimento, angústia e perturbação emocional da ofendida, sem proceder à necessária concretização indemnizatória desses danos. Tal fundamentação mostra-se insuficiente para permitir o efetivo controlo jurisdicional da adequação e proporcionalidade do montante arbitrado. Acresce que o Tribunal recorrido deu igualmente como provado que o arguido se encontrava desempregado, que anteriormente subsistia através do Rendimento Social de Inserção, em montante próximo dos €190,00 mensais, e que se encontrava em situação de privação da liberdade.”. Apreciando. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 21.º da Lei n.º 112/2009 e do n.º 2 do art.º 16.º da Lei n.º 130/2015, há sempre lugar à aplicação do art.º 82.º-A do C.P.P. relativamente às vítimas de crimes de violência doméstica - considerando como “vítima” “a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal” (na definição da alínea a) do artigo 2.º daquele diploma) - e “às vítimas especialmente vulneráveis”, pelo que, no caso de condenação pelo crime de violência doméstica, o tribunal não pode deixar de arbitrar uma indemnização, pois, nessa situação, as particulares exigências de proteção da vítima resultam da própria opção legislativa constante da Lei nº 112/2009, dada a utilização do advérbio “sempre”, a não ser que esta expressamente se oponha a esse arbitramento. Ora, no caso, foi fixado o quantitativo de € 5.000,00, considerando-se, designadamente, os danos não patrimoniais sofridos pela ofendida e decorrentes da atuação do arguido (atinentes, essencialmente, ao sofrimento psíquico experienciado pela mesma e aferido pericialmente). Tratando-se de uma reparação por danos de natureza não patrimonial, o montante a fixar, com recurso à equidade, destinar-se-á a compensar a vítima pelas consequências dos atos sofridos, implicando, necessariamente, que o mesmo lhe possa oferecer a capacidade de aceder a bens que lhe proporcionem algum bem-estar, após os tormentos vivenciados. Nesta medida e com este fito, sem que à fixação do montante sejam estranhos a gravidade do dano ou a capacidade económica do obrigado, deverá, no entanto, traduzir-se, em termos líquidos, num valor significativo e não meramente simbólico, em consonância, aliás, com as especiais necessidades de proteção da vítima que a lei preconiza e pressupõe. Ora, no caso, entendemos adequado o valor arbitrado, tendo em conta a globalidade dos factos, as suas consequências, a sua perpetuação no tempo, mesmo tendo em conta a situação económica do recorrente (que, note-se, em audiência, afirmara ter trabalhado até ao Natal numa pastelaria, auferindo mais de € 1.000,00 e que era a vítima quem lhe subtraia dinheiro…) sendo certo que o pagamento, implicará, sempre, um esforço, não sendo estranha à fixação do quantum, não só o cariz compensatório que assinalámos mas, também, uma vertente sancionatória. Assim, não obstante as doutas e cuidadas alegações de recurso, improcede, in totum, a pretensão recursória. IV. Dispositivo Face ao exposto, acordam os Juízes desta 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar não provido o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 UC (art.º 513.º, n.º 1, do C.P.P. e art.º 8.º, n.º 9, do R.C.P., com referência à Tabela III).Notifique. Porto, 14 de outubro de 2026 José Quaresma (Relator) Pedro Afonso Lucas (1.º Adjunto) Paula Natércia Rocha (2.º Adjunta)