9610520 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constando no verso do cheque a menção de falta de provisão e a data da sua verificação, a qual está assinada, a menção simultânea de conta bloqueada, cancelada e falta de provisão, não invalida ou torna ineficaz a verificação da falta de provisão, pelo que se mostra preenchido o requisito do não pagamento do cheque por falta de provisão.