99S134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S134
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção, Direitos indisponíveis, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037690
Nr Documento: SJ199906300001344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9c64962c2218d9e8025690400389952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S134.88
Sumário
O prazo de caducidade para reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho conta-se a partir da cura clínica ou da morte do sinistrado. A caducidade só deve ser impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribui efeitos interruptivos. Os créditos provenientes do direito às prestações devidas por acidentes de trabalho têm a natureza de direitos indisponíveis, pelo que o reconhecimento do direito a esses créditos não impede a caducidade.