001484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001484
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cifa-comp Industrial de Fibras Artificiais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004018
Nr Documento: SA219840718001484
Data de Entrada: 12/10/1979
Aditamento: O juizo de inconstitucionalidade acerca do direito ordinario anterior a Constituição da Republica de
1976 (artigo 293) apenas pode assentar na desconformidade da lei ordinaria anterior com os principios da nova lei fundamental, sendo irrelevantes os vicios de genese dos preceitos, quer por dimanação de orgão incompetente, quer por estatuição em diploma com insuficiente dignidade formal.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b01c04cd3c34e91802568fc00383373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001484.EF
Sumário
A Portaria 863/73 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos de coordenação economica.