087092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087092
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Juros de mora, Prazo, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028066
Nr Documento: SJ199509280870921
Referência Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15f52bec13d53ed0802568fc003adf0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087092.AE
Sumário
Os juros de mora não constituem uma forma de "actualização" de prestações devidas nem têm essa função mas, declarada e expressamente, a de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo. Tratando-se de indemnização por facto ilícito ou pelo risco o seu montante, incluindo o devido por danos morais, está sujeito a juros de mora a contar da citação.