031368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031368
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Processo disciplinar, Demissão, Amnistia, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037923
Nr Documento: SA119931012031368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/502223926dc2d784802568fc0038f36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031368.6C
Sumário
Não ofendem o princípio constitucional da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, os artigos 1 al. gg) e 17 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.