01039/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01039/12
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Falta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16422
Nr Documento: SA22013101601039
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aef075fd2d585cae80257c1300427d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01039.12.76
Sumário
A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no n.° 5 do artigo 280.° do CPPT. Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas e transitadas em julgado requisito que no caso não ocorre quanto ao acórdão fundamento sendo que por isso não se verificam os pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no n° 5 do art. 284º do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………. Restauração, SA com os demais sinais dos autos, deduziu impugnação judicial do acto de liquidação de uma taxa municipal efectuado pelo Município de Oeiras, relativa a publicidade colocado na área daquela autarquia, nos termos dos art°s 1°, n° 2, art° 2°, n° 1, 7° 8° e 12°, do Regulamento sobre meios de publicidade, conjugado com disposto no art° 26°, n° 10, da Tabela de Taxas e Outras Receitas daquele Município por entender que tal liquidação padece de ilegalidade por o mesmo não estar fundamentado e por consubstanciar um imposto não criado por lei sendo, por esse facto, inconstitucionais aquelas normas regulamentares. Por sentença de 24 de Abril de 2012, o TAF de Sintra julgou improcedente a impugnação. Reagiu a ora recorrente A………………, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: I – A douta sentença recorrida ao confirmar a legalidade da cobrança de taxa(s) de publicidade pela afixação, em propriedade privada ou espaço contíguo a esta, de mensagens publicitárias com os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração, ou relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento, ainda que visíveis do espaço público, perfilha solução oposta para a mesma questão de Direito daquela que foi acolhida por este STA no Acórdão n.° 033/10, datado de 02-06-2010; II – Ao omitir pronúncia fundada sobre a questão do reenvio prejudicial ao TJCE para apreciação da existência, in casu, de uma violação, pela entidade Recorrida, e pela via do Regulamento impugnado nos autos, dos princípios da necessidade e da proporcionalidade descritos no n.° 3 alíneas b) e c) do art. 15.° da indicada Directiva 2006/123/CE, ex vi da imposição resultante do principio da excepcionalidade de regimes de autorização administrativa, designadamente quando em presença do direito de estabelecimento (art. 50.º n° 2 al. C) do TFUE), o Tribunal a quo viola o dever processual de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes (conforme impõe o disposto no artigo 660°, n.° 2 do C.P. Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 2°, al. e), do CPPT) - violação essa que determina a nulidade, por omissão de pronúncia, da referida douta Sentença recorrida, nos termos do art. 125.°, n.° 1, do CP.P.T. ex vi direito/dever cominado no art° 234° do TCE (actual 267° do TFUE) - devendo, por conseguinte, revogar-se a douta Sentença recorrida. III – Mais se violando o BLOCO DE LEGALIDADE do Direito da UE aplicável ao caso sub judice, designadamente os Princípios da Necessidade, da Proporcionalidade e da Gratuitidade, descritos no n° 3 alíneas b) e c) do art° 15° da Directiva-Serviços n° 2006/123/CE, ex vi da imposição resultante da Liberdade de Estabelecimento e do Principio da Excepcionalidade de regimes de autorização administrativa (art°s 49° e 50º n° 2 al.c) do TFUE) — bloco este directamente invocável e aplicável, ex officio, na ordem jurídica interna, por força da aplicabilidade directa do Direito da União, nesta sede de direitos análogos - tal como decidido pelo TJUE em diferentes Acórdãos, designadamente Acórdão Van Gend & Loos, Acórdão Dillenkofer, Acórdão Marleasing SA, Acórdão Konstantinos Adeneler, Acórdão Francovitch, Acórdão Simmenthal e Acórdão Coster - em consequente violação do Princípio do Primado do Direito da EU consagrado no art. 8°, n.° 4, da CRP – vício de nulidade de que igualmente enferma o Acórdão do TC n° 177/2010 de 5 de Maio – acórdão fundamento da douta Sentença recorrida IV – Consequentemente, se requerendo o reenvio prejudicial ao TJCE para apreciação da existência, no caso recorrido, de uma violação aos art°s 49°, 50° n°2 alínea c) do TFUE em vigor, bem como violação, quer pela Entidade Recorrida - pela via do Regulamento impugnado nos autos (Regulamento sobre Meios de Publicidade destinados a Propaganda Comercial e não Comercial e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Oeiras) – quer pela Sentença recorrida, dos princípios da necessidade e da proporcionalidade descritos no n° 3, alíneas b) e c) do art° 15° da indicada Directiva Serviços n° 2006/123/CE, ex vi da imposição e aplicabilidade directa, ao caso dos autos, do principio da excepcionalidade de regimes de autorização administrativa nesta sede (art° 50 n° 2 al.c) do TFUE); V – Reenvio prejudicial que é da competência obrigatória deste V- STA, ex vi art° 267° do TFUE. VI – Afigurando-se ainda legítima a apresentação, por qualquer cidadão, junto da Comissão Europeia, de denúncia, contra o Estado Português, pela prática de actos de cobrança de taxas pela afixação de publicidade (marcas ou sinais distintivos de comércio) em propriedade privada, em violação de Princípios e normas de Direito da União cujo cumprimento incumbe ao Estado/entidades estaduais autárquicas, garantir, por força do Tratado, com todas as consequências e graves penalizações daí decorrentes para o mesmo Estado Português (art. 258.° e 260.° do TFUE). VII – Sem conceder, deve ser declarada - ipso jure - a nulidade da douta Sentença recorrida, bem como do(s) acto(s) de cobrança que nela vêm confirmado(s) - por evidente violação do Princípio da Legalidade, pois que tal cobrança não assenta, na realidade, em qualquer contrapartida comprovável, como tal, de serviços que, concreta e efectivamente, hajam sido prestados pelo ente autárquico ao particular, igualmente não assentando (a mesma cobrança) na utilização de qualquer bem público ou semi-público, assim resultando violado o princípio da equivalência jurídica (art° 4º da RGTAL) – neste sentido, cfr. Ac. deste STA n° 033/10 de 2/06/2010; VIII – Pelo Dec. Lei n° 92/2010 de 26 de Julho (que transpõe, fora de prazo, para a ordem jurídica interna a Directiva Serviços n° 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro), vem determinar-se que os Princípios da Proporcionalidade, Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em sentido restrito, bem como o Princípio da Gratuitidade, devem presidir a todo o legue de permissões administrativas para acesso ou exercício de actividades de serviços (art° 8º do citado DL.). IX – Por força do imposto pela citada Directiva, o Dec. Lei n° 48/2011 de 1 de Abril, no seu art° 31°, vem dispor no sentido da isenção de quaisquer permissões ou licenças ou autorizações administrativas para a afixação de publicidade em propriedade privada, mesmo que visível do domínio público, quando esta consista na publicitação de marcas ou sinais distintivos de comércio detidos pelos titulares ou detentores dos edifícios ou estabelecimentos onde a mesma seja colocada - vindo reiterar o terminus dos regimes de permissão/autorização administrativa aplicáveis ao tipo de acto administrativo de cobrança sub judice — termo esse (dos regimes permissivos ou autorizatórios em causa) que, por força da eficácia prática e aplicabilidade directa da citada Directiva no direito interno, se verificou logo a 28 de Dezembro de 2006, data da entrada em vigor daquela Directiva nos respectivos Estados-Membros subscritores, independentemente de qualquer ulterior acto de transposição, por estarem em presença, e em causa, direitos, liberdades e garantias análogos a direitos fundamentais com inerente tutela jurídico-constitucional seja da ordem interna, seja da ordem comunitária — esta reforçada pela necessária e primeira aplicação, In casu, do Primado do Direito da União Europeia, ex vi art° 8° n° 4 da CRP; X – A afixação de publicidade em causa está isenta de qualquer acto de licenciamento, permissão ou autorização administrativa, bem como do pagamento de qualquer taxa, pelo que é livre a respectiva utilização e afixação em bens móveis de propriedade ou legítima detenção por parte dos Interessados - face à revogação sistemática da legislação anterior e/ou posterior à Directiva Serviços, na medida em que tal legislação se mostra desconforme ao Bloco de Legalidade emergente do Direito da UE, maxime dos art°s 49° e 50° n° 2 al. c) do TFUE, da Directiva Serviços n°2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. XI – Face ao Bloco de Legalidade aplicável ao caso concreto - quer das normas do Ordenamento Comunitário, quer das normas do Ordenamento Interno, maxime do ordenamento constitucional, àquele necessariamente subjacente - deve revogar-se a douta Sentença recorrida, por enfermar a mesma do vicio de erro de julgamento em matéria de Direito, tendo decidido, consequentemente, em violação daquele Bloco/Princípio da Legalidade. Termos em que, Dando-se provimento ao presente Recurso, deverá consequentemente revogar-se a douta Sentença recorrida, por enfermar a mesma do vício de nulidade por omissão de pronúncia, bem como do vício de erro de julgamento em matéria de Direito, em consequente violação do Princípio da Legalidade. Contra-alegou o Município de Oeiras, formulando as seguintes conclusões: A doutrina e a jurisprudência têm vindo a decidir exactamente no sentido contrário do Acórdão focado pela Recorrente (Acórdão 033/10, datado de 02/06/2010), admitindo que o tributo cobrado pelos municípios a título de taxa de publicidade, tem o carácter de uma verdadeira taxa e não um imposto. O Acórdão focado pela Recorrente é apenas um no meio de dezenas que subscrevem a posição assumida pela decisão recorrida. O princípio da liberdade de estabelecimento prende-se essencialmente com a prossecução efectiva de uma actividade económica através da instalação noutro Estado membro, compreendendo: a constituição e gestão de empresas, o livre acesso a actividades não assalariadas e seu exercício e condições não discriminatórios entre cidadãos de outros Estados Membros. Isso mesmo decorre da letra do artigo 49.° do TFUE: No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro. Nosso sublinhado. É o próprio tratado (TFUE) que possibilita a aplicação de medidas discriminatórias, se tomadas com base no interesse geral. Sendo que, é no interesse geral que esta taxa existe. O artigo 4.°, n.° 2 da Lei Geral Tributária, determina que “as taxas assentam em prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento de particulares.” Por uma questão de interesse público, designadamente de carácter urbanístico e ambiental, as Câmaras Municipais foram incumbidas pelo legislador de licenciar a actividade publicitária, definindo os critérios de licenciamento a vigorar em cada concelho. Assim, a afixação de publicidade com fins comerciais carece sempre da prévia emissão de uma licença pela Câmara Municipal, independentemente dessa afixação ser efectuada num bem privado, ou público. O tributo em questão não pode deixar de ser considerado uma taxa, porquanto corresponde à remoção de um obstáculo jurídico: essas mesmas formalidades e condicionalismos. Sendo que, a verificação desses requisitos, corresponde ainda ao sinalagma do pagamento da taxa devida ao Recorrido. Por outro lado, essa mesma verificação do cumprimento dos condicionalismos da actividade publicitária e a emissão da licença para publicitar, equivalem ainda à prestação de um serviço à Recorrente do qual este tira uma utilidade própria. Acresce, que a Recorrente ao afixar publicidade na fachada do seu imóvel, aproveita-se da maior visibilidade e da concentração de potenciais consumidores que o espaço público proporciona, fazendo uma utilização individualizada de bens do domínio público. A liberdade de estabelecimento de qualquer empresa, ou cidadão, de qualquer Estado Membro, não é de todo cerceada pelo facto de ter de pagar uma taxa tendente ao licenciamento da publicidade que apõe na sua propriedade. Porque esta licença existe para todos e quaisquer sujeitos e ou entidades, não havendo qualquer discriminação entre sujeitos de Estados Membros. O DL 92/2010, de 26 de Julho vem estabelecer os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica realizadas em território nacional. Este diploma tem assim o mesmo escopo que a Directiva que transpõe, que é possibilitar a liberdade de estabelecimento em condições de igualdade e não necessariamente terminar com todas e quaisquer licenças, ou permissões. Até porque, é o próprio DL 92/2010, que menciona no seu artigo 30.° em restrições às actividades, designadamente de publicidade, desde que fundadas em interesse público. O DL 48/2011, de 1 de Abril, apenas entrou em vigor em 1 de Maio de 2011, sendo que o acto tributário em questão se refere ao ano antecedente. Logo, nunca por via deste diploma poderia o acto em questão ir contra legislação ainda não existente à data da sua prática. Ainda que a Directiva 2006/123/CE seja directamente aplicável à ordem interna, é do entender do Recorrido que a mesma não obriga, ou condiciona directamente o tributo em causa nestes autos, como já se defendeu amplamente anteriormente, porquanto a Directiva tutela a liberdade de estabelecimento em igualdade de circunstâncias e não quaisquer direitos fundamentais aqui aplicáveis ao caso. Termos em que, se deve manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida, por ter esta aplicado convenientemente a legislação em causa. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: A recorrente à margem identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 24 de Abril de 2012, exarada a fls. 108/112. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação deduzida da liquidação de taxa de publicidade de 2009, por mor de renovação de licença de publicidade pela colocação de publicidade em propriedade particular, mas visível da via pública. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 146/149, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 685.°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. O recorrido contra-alegou tendo concluído nos termos de fls. 165/168 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos. O recurso foi interposto e admitido com fundamento em oposição de julgados, nos termos do disposto no artigo 280.°/5 do CPPT, uma vez que o valor da causa é inferior à alçada do tribunal recorrido (fls. 44 dos autos). São pressupostos do recurso por oposição de julgados a identidade de situações fácticas, trânsito em julgado da decisão fundamento, quadro legislativo substancialmente idêntico, decisões proferidas em processos diferentes e decisões opostas expressas. 1 (Código de Procedimento e de processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, IV volume, página 422, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). Os requisitos do recurso de decisões de 1ª instância com fundamento em oposição de julgados correspondem aos requisitos globais dos recursos por oposição de acórdãos. 2 (Obra citada, página 422.), a saber: 1.Identidade de situações fácticas; Quadro legislativo substancialmente idêntico; 3.Acórdãos proferidos em processo diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo. 4.Necessidade de decisões opostas expressas. 3 (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, II volume, página 808/812, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). 5.A decisão recorrida não estar em sintonia com a jurisprudência mais recente consolidada do STA. Ora, no caso em análise não se verifica o requisito referido em 5. O acórdão do STA invocado, como acórdão fundamento seguiu a posição que era sustentada pelo Tribunal Constitucional até à prolação do acórdão 177/10, de 2010.05.05, do PLENÁRIO, passando, também, o STA, a partir de então, de forma reiterada e consistente, a assumir a tese do PLENO do TC (sustentada pela sentença recorrida). 4 (Entre outros acórdãos do STA, de 2011.01.12-P. 751/10; de 2011.01.19-P. 33/10; de 2011.09.07-P. 0585/11; de 2012.01.25-P. 0954/11; de 2012.01.31-P. 0906/11 e de 2012.02.29-P. 0133/11, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Como assim não se verificam os pressupostos ou requisitos do recurso por oposição de julgados, pelo que o recurso não pode ser admitido como tal. Também não há, em nosso entendimento, que proceder à convolação do recurso para recurso nos termos gerais, ao abrigo do estatuído no artigos 97.°/3 da LGT e 98.°/4 do CPPT, uma vez que o valor da causa é de € 77,75, não ultrapassando ¼ da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância (€ 1.250,00), não sendo tal recurso admissível, nos termos do disposto no artigo 280.°/4 do CPPT. Se, porventura, assim não se entendesse, então deveria negar-se provimento ao recurso pelas razões aduzidas pelo Município recorrido, a fls. 165/168, cujo discurso fundamentador se subscreve. Termos em que não deve ser admitido o recurso, ou, assim não se entendendo, ser o mesmo julgado improcedente. Notificada que foi do parecer do M° P° a recorrente veio pronunciar-se a fls. 182 a 189 concluindo que “Não assistirá fundamento de legalidade processual à invocada questão prévia levantada pelo Digº Rep. Do Ministério Público”. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: 1 – Pela afixação de publicidade com fins comerciais em espaço privado foi emitida atempadamente, uma licença pelo Município de Oeiras, ao abrigo do Regulamento sobre meios de publicidade e no Regulamento de “Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” aprovada pela respectiva assembleia municipal – cfr. procedimento de licenciamento incluso no P.A junto aos autos. 2 – Pela renovação da autorização mencionada em 1 foi liquidado a taxa devida de acordo com a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para o ano de 2010, notificado ao impugnante — cfr rosto da p.i, de fls 3 e segs e “Aviso / Recibo” da C.M. Oeiras, de 22.12.2009, de fls 44, dos autos. 3 – Da liquidação referida em 2 a impugnante deduziu reclamação graciosa nos termos do disposto no n° 2, do art° 16°, do R.T.L., em 25.01.10, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, a qual veio a ser indeferida por decisão proferida pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras que apreciou os fundamentos do pedido, a qual foi notificada ao interessado em 19.03.10 – cfr. art°s 1º, da petição, de fls 3 e segs, reclamação de fls 24 e segs, dos autos e oficio e despacho aposto sobre Parecer e Informação, de fls não numeradas do P.A. apenso. Factos Não Provados Dos factos com interesse para a decisão da causa e constantes da impugnação, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita. DO DIREITO O meritíssimo juiz do TAF de Sintra, julgou a impugnação improcedente por entender que: “Relatório “A…………….. Restauração, SA” com os demais sinais dos autos que se dão por reproduzidos, veio deduzir impugnação judicial do acto de liquidação de uma taxa municipal efectuado pelo Município de Oeiras, relativa a publicidade colocado na área daquela autarquia, nos termos dos art°s 1°, n° 2, art° 2°, n° 1, 7° 8° e 12°, do Regulamento sobre meios de publicidade, conjugado com disposto no art° 26°, n° 10, da Tabela de Taxas e Outras Receitas daquele Município por entender que tal liquidação padece de ilegalidade por o mesmo não estar fundamentado e por consubstanciar um imposto não criado por lei sendo, por esse facto, inconstitucionais aquelas normas regulamentares. Sendo a taxa criada por aquele Município um verdadeiro imposto, foi violado o princípio da legalidade fiscal e da reserva de lei na criação dos impostos. Conclui pugnando pela procedência da impugnação deduzida sendo desaplicadas as referidas normas ao caso sub judice por inconstitucionalidade, sendo de anular o acto de liquidação controvertido. Recebida liminarmente foi determinado a notificação da F.P na pessoa do representante nomeado pela Autarquia a qual veio apresentar contestação de fls 52 e segs, em que sustenta a conformidade constitucional daquela taxa. Foram apresentadas alegações escritas pelo impte, em que reitera o entendimento vertido na p.i.- cfr requerimento de fls 90 e segs. Foi dado vista dos autos ao D.M.M.P. que emitiu douto parecer no sentido da procedência da impugnação, considerando o tributo liquidado ao impugnante como sendo um imposto, e como tal a sua criação pelo município deverá ser considerado como desconforme à C.R.P. cfr fls 103 a 106, dos autos. Cumpre decidir. Saneamento da Instância (...) Fundamentação (...) Questões que cumpre solucionar Em face da matéria dada como provada as questões que importa solucionar prendem-se com a análise da legalidade do acto de liquidação da taxa de publicidade efectuada ao impugnante e da sua conformidade constitucional. Enquadramento Jurídico Importa agora proceder à subsunção jurídica da matéria de facto provada em ordem a posterior decisão da causa Quanto à falta de fundamentação do acto ora controvertido, face ao apurado em 1 e 2, do probatório, embora o acto de liquidação controvertido não se indique a periodicidade e a disposição da tabela que permite a sua cobrança, face ao respectivo licenciamento e o carácter anual da mesma, facilmente se conclui que a mesma diz respeito à renovação da autorização consubstanciada no prévio licenciamento do espaço comercial em causa, já que se trata de simples documento de pagamento das importâncias em dívida, não se exigindo qualquer outra referência face aos termos do próprio licenciamento efectuado. Quanto ao mais, Sendo vasta a jurisprudência constitucional e dos Tribunais Superiores mais recentes relativamente à matéria controvertida nos autos, que os tributos cobradas pela fixação de publicidade em propriedade privada, devem ser qualificadas como taxas, pelo que a sua criação não viola o preceituado nos art°s 103° e 165°, n°1, alínea i), da C.R.P. — vd por todos o Ac. do T.C n° 45/2010, de 03.02., proferido no Processo n° 889/09; e Ac. do T.C. n° 177/2010, de 05.05., proferido no Processo n° 742/09, por se haver entendido que se verifica uma relação de correspectividade entre a atribuição da licença e o tributo que é cobrado anualmente meramente a título de renovação da licença, como é o caso vertente (cfr ponto 2 do probatório), pelo que na senda daquele entendimento julga-se que não padece aquela tributação de violação de qualquer norma constitucional, face à Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Oeiras, face ao juízo de conformidade constitucional daquelas disposições legais, decisão a que se procede na parte dispositiva da presente sentença, não existindo a violação das referidas formalidades legais daqueles regulamentos, face ao carácter não directamente exequíveis do disposto nos art°s 117° e 118° do CPA segundo as lições do Prof. Diogo F. do Amaral, conforme refere a edilidade na sua contestação. Quanto à questão posta mais recentemente pelo impte em sede de alegações escritas, importa dizer que em resultado da transposição da referida directiva do P.E e do Conselho, através do dec-Lei n° 48/2011, de 01.04., será de repensar o assunto para futuro, atento o regime aí estabelecido quanto à dispensa de licenciamento de determinados suportes publicitários colocados em espaços privados, verificadas as condições aí apostas, questão que não pode ser agora alvo de apreciação, para mais atento a data de entrada em vigor daquelas referidas disposições legais que não pode ter efeitos retroactivos a factos inteiramente passados ao abrigo das normas então em vigor que submetiam a licenciamento municipal e sua renovação a afixação daquela publicidade. Dispositivo Nos termos expostos entende-se como totalmente improcedente a impugnação deduzida, sendo válida a liquidação da taxa pelo respectivo Município.” DECIDINDO NESTE STA: A questão colocada no presente recurso consiste em saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento. Todavia, antes de entrar na apreciação do mérito do recurso, convém tomar posição sobre outra questão, prévia em relação à decisão de fundo, e que passa por saber se, se encontram ou não reunidos os requisitos e pressupostos para o recurso jurisdicional previsto no n° 5 do artigo 280.° CPPT, sendo sabido que em caso negativo não poderemos tomar conhecimento do seu objecto. O presente recurso foi interposto ao abrigo do regime previsto no artigo 280.°, n.° 5 do CPPT, segundo o qual, «a existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior.». Trata-se de um recurso previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta — quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica — à adoptada em mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Nessa situação, ainda que o valor da causa não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira instância, o que impediria, em princípio, o recurso da decisão face ao disposto no n.° 4 do artigo 280.° do CPPT (Segundo o qual «não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância».), ele torna-se admissível à luz do n.° 5 deste preceito legal. Daí que, embora o valor da presente causa seja de € 77,75, isto é, não ultrapassa um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância, tal recurso é, em princípio, admissível à luz do mencionado regime, pois que ele possibilita o recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA com vista à uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 105.° da Lei Geral Tributária. No citado preceito pressupõe-se, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Deste modo, este tipo de recurso pressupõe, forçosamente, que no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, tenham sido adoptadas soluções jurídicas opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. Ou seja, que as decisões em confronto tenham arrancado de situações de facto idênticas e aplicado os mesmos preceitos legais, e que, por força de uma diferente interpretação jurídica, tenham chegado a conclusões contrárias. É, para evitar abusos na utilização dos recursos por oposição de julgados, e, ainda para evitar que os recorrentes obriguem o Supremo Tribunal a ter de apreciar, caso a caso, a eventualidade de a decisão recorrida estar em contradição com uma grande quantidade de acórdãos, que podiam mesmo ser centenas se não existisse qualquer limitação quantitativa, que o recorrente além de alegar os pressupostos que justificam a admissão do recurso deve eleger mais de três decisões no caso de a oposição ocorrer com decisão do mesmo ou de outro tribunal de igual grau, ou eleger apenas uma decisão ou acórdão no caso de a oposição ocorrer com decisão de tribunal de hierarquia superior. No caso vertente, não vem invocada a existência sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ao do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (1ª instância), pelo que restava ao recorrente apontar, como fundamento do recurso, um só acórdão de tribunal de hierarquia superior que tenha decidido, em oposição, aquela única questão apreciada e decidida pela decisão recorrida, o que fez. E, porque assim é, a primeira questão a resolver no presente recurso consiste em saber se existe oposição susceptível de lhe servir de fundamento, isto é, se as decisões em confronto (sentença recorrida e acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do STA) assentaram em idêntica realidade factual e em idêntico quadro normativo para chegarem, como chegaram, a diferentes soluções jurídicas. Vejamos: A questão apreciada e decidida na sentença recorrida é a da (in)exigibilidade de um tributo cobrado pela fixação de publicidade em propriedade privada, afirmando-se que deve ser qualificado como taxa, pelo que a sua criação não viola o preceituado nos art°s 103° e 165°, n°1, alínea i), da C.R.P. Já no “acórdão” indicado como fundamento, concluiu-se pela inconstitucionalidade das normas questionadas – na parte em que se referem à tributação da utilização de espaços pertencentes a particulares —, por violação dos artigos 106°, n° 2, e 168°, n° 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, versão de 1989 (artigos 103°, n°2, e 165°, n° 1, alínea i), na versão actualmente em vigor). Só que o acórdão fundamento indicado (33/10 de 02.06.2010) nunca chegou a transitar em julgado já que foi revogado na sequência de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo sido proferido em 19.01.2011 novo acórdão (33/10) que, em obediência ao decidido pelo Tribunal Constitucional julgou que «tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.° e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.° 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada». Ou seja, após a prolação do acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional de 05/05/2010 tirado no recurso n° 177/10, o STA mudou a sua posição jurisprudencial nesta matéria, a qual se tem mantido uniforme como bem refere o Ministério Público no seu parecer. Acresce referir que dizer que o acórdão do Tribunal Constitucional é inconstitucional, como faz a recorrente, na peça em que se pronuncia sobre a questão prévia suscitada pelo M° P° junto deste STA no mencionado parecer é argumento que obviamente não tem consistência e não pode ser ponderado. Tudo visto, determina a não verificação de todos os pressupostos para admissão do presente recurso o que determina em consequência que este deve ser rejeitado, atento o disposto no n° 5 do art. 284° do CPPT. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em rejeitar o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 16 de Outubro de 2013. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.