08B2129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B2129
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Recurso, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200809230021292
Juízes: João BernardoRodrigues dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1341bb52731fbf9c802574cd003ada82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08B2129.56
Sumário
Tendo, indevidamente, sido interposto recurso de agravo, para o STJ, de despacho do relator, na 2ª instância, não é cabida a convolação («conversão») do meio impugnatório escolhido em reclamação para a conferência (artº 700º nº3 do CPC) no tribunal «ad quem», já que se não está ante hipótese de erro na espécie de recurso instalado.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. 1. AA, interpôs recurso de agravo de despacho proferido pelo relator nos autos de revisão de sentença estrangeira que, registados sob o nº 10016/07-6, correm seus termos pelo TRL, requerente sendo BB. 2. Admitido o recurso, cumprido o demais de lei, foram os autos remetidos ao STJ. 3. O relator, neste Tribunal, proferiu despacho de saneamento julgando extinta a instância recursória, por admissível não ser o agravo predito, visto o exarado no art.754º nº 2 do CPC e o não consubstanciar a decisão impugnada um acórdão, sim, um despacho. 4. Notificado do despacho a que se alude em 3., tempestivamente, daquele, para a conferência, com arrimo no art. 700º nº 3 do CPC, reclamou AA, nos termos e com os fundamentos que fls. 98 a 101 mostram, concluindo por requerer que a conferência se pronuncie no sentido de ficar " a saber se, também, nos processos como este é ou não inarredável a prescrição do citado art. 700º -3 do CPC, e, depois, na afirmativa, se digne conhecer, oficiosamente, à luz do art. 265º- A, de tal desiderato, determinando a convolação do Agravo indevidamente interposto para processo atinente de Reclamação à Conferência do Tribunal da Relação de Lisboa, por ser aquele, afinal, o competente para conhecer da nulidade e inconstitucionalidade que vinham postas em causa nestas Alegações." 5. Cumpre apreciar e decidir, colhidos que foram os vistos legais. Assim: II. 1. É evidente que no processo especial de revisão de sentenças estrangeiras também joga o plasmado no art. 700º nº 3 do CPC, só cabendo agravo para o STJ de acórdão da Relação de que seja admissível recurso, salvo nos casos em que couber revista ou apelação (art. 754º nº 1 do CPC). Interposto recurso para o STJ de despacho do relator, na Relação, sendo tal recurso inadmissível, a lei observada (art.s 687º nºs 3 - 1ª parte - e 4º e 700º nº 1 e), ambos do CPC), outro, que não o acontecido, não podia ser o despacho referido em I. 3.. Ainda: 2. O meio impugnatório eleito não é convolável, convertível, em reclamação para a conferência, sem entorse dos comandos legais e elencados em 1. que antecede, atenta a natureza jurídica da reclamação nomeada no art. 700º nº 3 do CPC, a qual não é a de recurso, sim de reclamação, ao arrepio do que acontecia com a contemplada na norma do art. 688º nº 5, do CPC, introduzida pela RPC 95-96, esta revestindo carácter excepcional, não aplicável, analogicamente, em consequência, na hipótese "sub judice" - cfr., neste sentido, v. g., Amâncio Ferreira ("Manual dos Recursos em Processo Civil", 7ª Edição, pág. 99, nota 194) e acórdão do Pleno do STA, de 99-02-10 ("Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo", Nº 448, pp. 547 e segs.), tese oposta, conhece-se, sendo sufragada em acórdãos deste Tribunal, de 08-07-03, 16-02-06 e 29-01-08 (docs. nºs SJ200307080022434, SJ200602160003467 e SJ200801150044436, disponíveis in www.dgsi.pt/jstj.) e defendida por Lopes do Rego ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. I, 2ª Edição, pág. 598). Como se deixou afirmado em acórdão, com relato nosso, datado de 08-09-16 (revista nº 1725/08-2ª), a impetrada convolação não encontra suporte na lei, por não estarmos ante hipótese de erro na espécie de recurso, em que aí, sim, cabido seria o apelo ao art. 687º nº 3 - 2ª parte - do CPC em prol do acolhimento da "conversão". III. CONCLUSÃO: Termos em que se desatende à reclamação deduzida, mantendo-se o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça da reclamação (art.s 446º nºs 1 e 2 do CPC e 16º nº 1 e 18º nº 3 do CCJ). Lisboa, 23 de Setembro de 2008. Pereira da Silva Rodrigues dos Santos João Bernardo.