025522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento de vicio de forma por falta de fundamentação precede o do vicio de violação de lei quando, para apreciação deste, importa conhecer os fundamentos da decisão tomada. II - Não esta fundamentado, nem de facto nem de direito, o despacho que indefere recurso hierarquico de acto que não incluiu o recorrente em lista de colocações em vagas para cujo provimento fora aberto concurso em que aquele fora aprovado, quando concorda com informação anterior segundo a qual uma lista de vagas anteriormente afixada e mero elemento de trabalho sem natureza vinculante.