1796/08.7PHSNT-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 1796/08.7PHSNT-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Novos meios de prova, Testemunha
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a069c1df1578454180257992003cad22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:1796.08.7PHSNT.A.S1.D7
Sumário
No recurso extraordinário de revisão, quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas há que acrescentar também aqueles meios de prova que, por razão relevante, a parte interessada esteve impossibilitada de apresentar. Assim, o meio de prova apresentado neste recurso pelo recorrente deve ser considerado, efetivamente, para os efeitos legais, um “novo meio de prova”. Não porque o recorrente desconhecesse a existência da testemunha durante o decurso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas porque estava impossibilitado de a apresentar ou de a arrolar, pois desconhecia o seu paradeiro. Aliás, a PJ não a conseguiu localizar e as entidades que dirigiram o processo, quer na fase do inquérito, quer na instrução, quer no julgamento, aparentemente nada mais fizeram na procura de tal pessoa, talvez porque se tenham convencido que era um personagem inventado e que servia de “desculpa” para o facto de o ora recorrente ter utilizado um telemóvel anteriormente roubado a uma das vítimas. Surgindo agora tal “novo meio de prova”, resta saber se as declarações que a dita testemunha produziu no processo perante o juiz são de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Esta resultou de um conjunto de provas circunstanciais muito fortes, que foram consideradas na altura como suficientes para lhe atribuir a autoria dos crimes, para além de qualquer dúvida razoável. Mas, “provas circunstanciais” são as que se baseiam em “indícios”, não as que se firmam em “certezas”, pelo que apresentam sempre algum grau de falibilidade. Ora, se a condenação do recorrente não assentou em juízos de “certeza”, mas de elevada probabilidade e se agora aparece alguém que, livre e espontaneamente, se apresenta ao tribunal, devidamente identificado, a assumir a autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, aparentemente sem lograr qualquer benefício dessa atitude (antes pelo contrário), não podemos deixar de reconhecer que a justiça da condenação anterior ficou seriamente abalada. Importa, por isso, verificar outra vez as provas produzidas, nomeadamente, há que apurar se perante um outro “presumível autor” dos roubos, as ofendidas continuam tão certas como anteriormente sobre o reconhecimento do recorrente como o indivíduo que praticou os roubos. Em suma, em nome da verdade material que se quer sempre alcançar e para prevenir um erro judiciário que ainda não se consumou, pois o recorrente não cumpriu a pena em que foi condenado, importa reexaminar toda a questão à luz das provas existentes, mas agora conjugadas com a nova prova que na altura não foi possível considerar. Por isso, havendo uma grave dúvida sobre a justiça da condenação, há que autorizar a revisão e reenviar o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo (art.º 457.º, n.º 1, do CPP).