9130780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130780
Acórdão
Descritores: Registo predial, Eficácia, Efeitos, Servidão, Aquisição, Usucapião, Posse, Natureza, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005885
Nr Documento: RP199204309130780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3bf7e5da1e60f428025686b00663d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130780.4E
Sumário
O Registo Predial não só estabelece a presunção de que o direito registado existe, como também a de que o direito registado pertence ao titular a favor de quem se acha registado. As expressões referidas à posse de "pública", "sem oposição", "ininterruptamente" são vocábulos que adquiriram pela prática um significado de facto que temos de reconhecer-lhe e que não constituem matéria de direito. A acessão da posse do antecessor só se verifica, sendo as posses desse antecessor e do autor de diferente natureza, nos limites daquela que tiver menor âmbito.