9931263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931263
Acórdão
Descritores: Empreitada, Comodato, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027616
Nr Documento: RP199912029931263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e21cf5e88465132b802568880035f26fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931263.A8
Sumário
No contrato de empreitada, o dono da obra apenas coincide com o dono do bem em que a respectiva obra é incorporada quando, na mesma pessoa, se junta aquela qualidade com a da parte para quem o empreiteiro se obrigou a realizar determinada obra. O comodatário, embora seja um possuidor precário, pode utilizar a coisa emprestada para o fim a que ela se destina, nada impedindo que realize nesse bem obras independentemente da intervenção do comodante. Não há contradição ( que justifique o uso, pela Relação, do artigo 712 n.1 alínea a) e n.4 do Código de Processo Civil ) entre a resposta negativa ao quesito que indagava se uma discoteca era explorada pelos Réus e ao quesito cuja resposta declarava que essa discoteca sempre laborava com licenças em nome desses Réus.