036865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 036865
ACORDAO
Descritores: Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Ónus de impugnação especificada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049237
Nr Documento: SA119970408036865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/052015efa6b851a7802568fc0039a623
Sumário
Se após a substituição do objecto do recurso contencioso - acto tácito por acto expresso - o recorrente não ataca os fundamentos deste último (intempestividade e carência de objecto), deve ser negado provimento àquele.
