031134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 031134
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Caso resolvido, Liquidador tributário, Processamento de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051819
Nr Documento: SA119990413031134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5478d4b0a459cb1f802568fc003a0b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031134.49
Sumário
Os boletins de abonos e descontos que não contêm indicação do autor dos actos de processamento nem a data destes, não constituem verdadeira notificação, não se chegando assim a formar, a partir deles, quanto aqueles processamentos, que constituem actos administrativos, qualquer caso resolvido ou decidido (v. art. 30, hoje revogado, e 31 da L.P.T.A. e 68 do CPA). Um liquidador tributário do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, que se iniciou como estagiário em 3.1.83, foi promovido à 1. classe em 2.11.86 e integrado no escalão 4, índice 360, de acordo com o anexo II do Dec. Lei n. 187/90, tem os seguintes direitos remuneratórios face ao disposto nos ns. 1 e 2 do art. 3 do Dec. Lei 393/90, de 11. 12, e 2., n. 1, alínea a), do Dec. Lei n. 204/91, de 7.6.