97A604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A604
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033375
Nr Documento: SJ199710140006041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd57e37d242e1671802568fc003baa83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A604.2D
Sumário
Tendo sido pedida a declaração de nulidade de certa deliberação social com fundamento no artigo 56 n. 1 alínea a) do CSC86, não pode o tribunal anular a mesma deliberação com fundamento no artigo 58 n. 1 alínea b) do mesmo Código, cujos pressupostos de facto não foram alegados.