000605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000605
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Amnistia, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Abel de Jesus da Silva & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013851
Nr Documento: SA219761020000605
Data de Entrada: 10/10/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ed28fdcb9b1e4e2802568fc00370fd1
Sumário
E de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n.217/76, de 25 de Março, a infracção por que o arguido foi acusado, quando se encontre pago o competente imposto.
