9731310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9731310
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Rectificação de erros materiais, Erro de escrita, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023204
Nr Documento: RP199803129731310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3587c1e56560bef8025686b0067114fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731310.67
Sumário
A disciplina dos artigos 666 n.2 e 667 do Código de Processo Civil, modo de suprir erro na expressão, que não na decisão, mais não faz do que particularizar a norma de alcance geral contida no artigo 249 do Código Civil, desde sempre julgada aplicável aos erros de escrita cometidos no processo, nomeadamente em decisões judiciais. Só pode alterar-se, com tal fundamento, o despacho em que se contêm as respostas do questionário se nele, de modo ostensivo, se revela ou manifesta o arguido erro na expressão.