0220192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220192
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Gravação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034463
Nr Documento: RP200204230220192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcd3ca42a40a7eea80256bec0034232cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220192.E6
Sumário
A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e geral de toda a prova produzida em audiência, visando-se pelo contrário, apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento. Donde, a menos que a decisão impugnada não se apresente, relativamente aos factos impugnados, congruente com os elementos de prova produzidos e com a convicção que deles foi retirada, não pode a Relação alterar a matéria de facto.