031496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031496
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Qualificação jurídica dos factos, Audição do arguido, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044298
Nr Documento: SAP19960328031496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d297b233a4f1dcdc802568fc0039e058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031496.2D
Sumário
Constitui nulidade insuprível - n. 1 do artigo 42 do ED84 - a nova qualificação dos factos constantes da acusação em processo disciplinar, sem audição do arguido, mas apenas quando este seja surpreendido por ela, e não tenha oportunidade de, sobre a mesma, se pronunciar. Assim, não se verifica a nulidade referida em I se o arguido interpôs recurso hierárquico necessário e a qualificação jurídica dos factos feita no parecer de que se apropriou o despacho punitivo, objecto daquele recurso, tenha consistido em considerar infracção atípica parte dos factos constantes da acusação - n. 1 do artigo 25 do ED/84 - quando nesta figuravam como infracção típica, - al. d) n. 2 do citado preceito - sendo a pena a mesma, e ambas as infracções violadoras dos mesmos valores ético-profissionais.