9320623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320623
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Pressupostos, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006989
Nr Documento: RP199403149320623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5480d751a4030fa8025686b00667a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320623.B0
Sumário
O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consignado no artigo 519 do Código de Processo Civil, vincula toda e qualquer pessoa, seja ou não parte na causa. O dever de cooperação imposto às partes não vai até ao ponto de a parte onerada com a prova de um facto poder ser obrigado, para prova desse facto, a adoptar qualquer um dos comportamentos que integram o conteúdo daquele dever. Não pode falar-se de dever jurídico de cooperação se a sua inobservância não implicar aplicação de uma sanção legal. Se o Tribunal Colectivo não devia pronunciar-se sobre determinado quesito, a Relação só pode ter por não escrita a resposta, não podendo alterar-lhe o sentido. As doações de bens imóveis, feitas pelos seus devedores aos seus filhos, podem ser impugnadas pelos autores, por emvolverem diminuição da garantia patrimonial do seu crédito, no caso de concorrerem os requisitos da impugnação pauliana exigidos pelo artigo 610, alíneas a) e b) do Código Civil.