027106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027106
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Fundamentação
Recorrente: Cm de Sintra - Janicas , Antonio
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028589
Nr Documento: SA119901025027106
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d0db370733b7366802568fc0037a90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027106.3A
Sumário
O artigo 1, alinea b), do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não exige a fundamentação de deliberação camararia que, não afectando direito reconhecido por acto anterior, deferiu pedido formulado pelo interessado e lhe concedeu prazo para retirar maquinas que tinha em obra sua, cuja demolição havia sido deliberada.