9440722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9440722
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014542
Nr Documento: RP199507039440722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fae78a4e91a65018025686b0066b412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440722.42
Sumário
O mútuo é, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega ( empréstimo ) da coisa. O facto de ser nulo por falta de forma não obsta a que os mutuários sejam obrigados a restituir á mutuante o montante do mútuo. Tal restituição há-de fazer-se, no entanto, com base na nulidade do mútuo por carência de forma e não segundo o princípio do não locupletamento á custa alheia.