9930411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930411
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Boa-fé, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025799
Nr Documento: RP199904229930411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc4c3e0014d8604d8025686b00672b82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930411.DC
Sumário
A boa fé que o artigo 227 n.1 do Código Civil exige não é a psicológica mas a ética. Na responsabilidade pré-contratual o dano relevante é o derivado da violação do interesse contratual negativo: o que o lesado receberia se não tivesse encetado negociações com a outra parte.