9220442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9220442
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007774
Nr Documento: RP199302229220442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8412d7fc4eea9738025686b00666473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220442.20
Sumário
Haverá acessão, nos termos previstos no artigo 1380 do Código Civil, quando a obra aí referida foi construída directamente sobre terreno alheio; não haverá acessão se a obra foi levada a cabo em prédio urbano (edificação) já existente. Se no logradouro desse prédio (edificação) foram feitas construções que são complemento do melhoramento efectuado no prédio, não se pode falar de obra autónoma para efeitos de acessão.