0008866 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o senhorio pretende invocar a inexistência de trespasse pela circunstância de o trespassário ter atribuído um destino diferente ou usar o prédio para outro ramo de comércio, tem, na óptica do enunciado da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o trespassante, alegando e demonstrando haver este cedido ilegalmente a sua posição contratual. II - Se o senhorio pretende ver avançar como causa de pedir o uso para ramo de comércio diferente - alínea b) do n. 1 do citado artigo 1093 - aceita validamente o trespasse e demanda por aquele facto o trespassário.