039891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039891
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044201
Nr Documento: SA119960319039891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1261c84258dcb6e0802568fc0039378eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039891.E6
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento imputados à sentença. Em recurso jurisdicional interposto de decisão que nega provimento a recurso contencioso, o objecto são, não as ilegalidades imputadas ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências apontadas à sentença. Se nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder.