3350/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3350/00
Acórdão
Descritores: Prescrição, Instauração de execução
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0d483b15b706b14080256a48004b9551
Sumário
A interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a esta como ainda contra os responsáveis subsidiários, sendo indiferente a modificação da instância determinada pela reversão. Havendo normas próprias e específicas no direito fiscal para a prescrição das dívidas tributárias e da Segurança Social (cfr. arts 27º do CPCI, 34º do CPT e 48º da LGT; art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14-08 e art.l4º do Dec. Lei nº 103/80, de 9-05) não há que recorrer às normas do direito civil relativas à prescrição, não podendo apelar-se à aplicação analógica do art. 498º do C.Civil. A interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração do processo executivo, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando então a correr novo prazo de prescrição em harmonia com o estabelecido no art. 326º nºl do C.Civil Porém, no caso de se verificar uma paragem da instância durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, o tempo que vier a decorrer após esse ano soma-se ao que dver decorrido desde o início do prazo de prescrição até à instauração da execução.