0007852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0007852
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Denominação social, Princípio da exclusividade, Confusão, Concorrência desleal
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002802
Nr Documento: RL199602290007852
Indicações Eventuais: BRITO CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG245.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24186c0a17e0b5f18025680300045a1c
Sumário
Os elementos componentes das denominações sociais "Tetra - Pak Portugal Máquinas Industriais para empacotamento, limitada" e "Totalpack - serviço técnico de embalagens, Lda." são, no seu todo, suficientemente diferentes e, como tal, não se corre o risco de se gerar erro sobre as respectivas identificação, natureza ou actividade, sendo ainda certo que as duas empresas laboram em áreas de mercado diferentes, já que uma fabrica e a outra tão só comercializa.