9640089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640089
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017168
Nr Documento: RP199603209640089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae89f847cfb4a6cf8025686b0066c5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640089.E8
Sumário
I - Deve ser condenado na pena acessória prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal o arguido que incorreu na prática do crime do artigo 292 do mesmo diploma.