026435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026435
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Paciencia , Abilio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/09/26.
Nr Convencional: JSTA00032502
Nr Documento: SAP19910423026435
Data de Entrada: 06/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3edd2d4ba0b6684802568fc003893f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026435.C1
Sumário
De acordo com o n. 3 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o requerimento a pedir a notificação da fundamentação integral da decisão e as demais indicações referidas no artigo 30 deve ser apresentado dentro do prazo de um mes, no serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficiente. Isto não significa que, em todos os casos, se tenha de desvalorizar ou degradar sempre a apresentação do requerimento noutro serviço ou local publicos, naturalmente e cronologicamente anterior a apresentação no serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficiente, dependendo o juizo decisorio do condicionalismo factico da hipotese concreta. Assim, se um requerimento a pedir a notificação da fundamentação de determinado despacho, embora apresentado dentro do referido prazo noutro serviço, chegou ao serviço que promoveu a notificação insuficiente depois de ele ter decorrido, e sabendo o interessado, ao receber a notificação, de que serviço se tratava, não pode esse interessado beneficiar da possibilidade de contar o prazo do recurso contencioso a partir da data da notificação da fundamentação.