0544/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0544/05
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00062426
Nr Documento: SA1200505250544
Juízes: Pais BorgesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62803e1fab4fe0f68025701300486671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0544.05.30
Sumário
O tribunal competente para a execução de sentenças de “anulação” de actos administrativos proferidos por tribunais de 1ª instância é, precisamente, o tribunal em que a causa foi julgada valendo aqui a regra do nº 1, do artº 176º do CPTA que corresponde, de resto, ao regime acolhido no nº 1, do artigo 90º C.P.C.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, casado, funcionário público, residente na Rua …, nº …, Leiria, vem requerer a resolução de um conflito negativo de competência, ao abrigo do artigo 135º e seguintes do CPC. Para o efeito alega, em resumo, o seguinte: Por sentença do TAC de Coimbra, de 23-10-00, já transitada em julgado, foi anulada contenciosamente a deliberação, de 9-12-99, da CM de Leiria, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão por trinta dias. Uma vez que a Entidade Recorrida não executou o julgado anulatório, deu entrada no TAF de Coimbra o pertinente pedido de execução. Contudo, por despacho, de 6-7-04, o 1º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra declarou-se incompetente, ordenando a remessa dos autos ao TAF de Leria. Por sua vez, o TAF de Leiria, também se declarou incompetente, como decorre do despacho, de 20-1-05. Cumpre decidir. No caso em apreço estamos perante um conflito negativo de competência, uma vez que dois Tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideraram incompetentes para conhecer da mesma questão (cfr. o nº 2, do artigo 115º do CPC). Ora, em causa está o pedido de execução da sentença do TAC de Coimbra, de 23-10-0, já transitada em julgado, que declarou a nulidade da deliberação, de 9-12-99, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de suspensão por 30 dias. Sendo como é uma execução de sentença de “anulação” de acto administrativo, proferido por um Tribunal de 1ª instância, concretamente o TAC de Coimbra, temos que o Tribunal competente para a execução é, precisamente, o Tribunal em que a causa foi julgada, valendo aqui a regra do nº 1, do artigo 176º do CPTA, que corresponde, de resto, ao regime acolhido no nº 1, do artigo 90º do CPC. Vide, neste sentido, Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa (Lições), 5ª edição, a págs. 361. A respectiva petição de execução é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de “anulação”, como se estipula no nº 2, do citado artigo 176º, ou seja, a questionada peça processual não é submetida a distribuição, não se podendo, por isso, falar da distribuição de um processo novo, com o que não cumpre chamar à colação o nº 1, do artigo 9º do DL 325/2003, de 291-12. Temos, assim, que, no caso em apreço, o Tribunal competente para o aludido pedido de execução, é o Tribunal onde se proferiu a sentença em 1º grau de jurisdição, irrelevando, aqui, a circunstância de os autos em causa estarem afectos ao 1º Juízo (Liquidatário) do TAF de Coimbra. DECISÃO Nestes termos, acordam em resolver o presente conflito, determinando que a competência para conhecer do pedido de execução pertence ao 1º Juízo do TAF de Coimbra, declarando inválido o despacho de 6/7/04, do TAF. Sem custas. Lisboa, 25 de Maio de 2005. – Santos Botelho (relator) – Pais Borges – Madeira dos Santos.