01694/21.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01694/21.9BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Recurso, Extemporaneidade
Recorrente: a
Recorridos: Instituto de Segurança Social, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30391
Nr Documento: SA12022121501694/21
Data de Entrada: 05/12/2022
Juízes: Teresa de Jesus Ribeiro de Sousa HenriquesCarlos Luís Medeiros de CarvalhoTeresa de Sousa Carlos Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a3d73d80c73e4b48025891d00541ba9
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….. - autor desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor este «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 02.11.2022 - que decidiu indeferir a reclamação por si apresentada da «decisão» - de 11.10.2022 - pela qual a Desembargadora Relatora julgou inadmissível o seu recurso de apelação com fundamento em «extemporaneidade». Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». O recorrido - INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - não apresentou contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Tratando-se de uma reclamação interposta para o Colectivo da «decisão singular da Relatora», que julgou o recurso de apelação «inadmissível por extemporâneo», a única questão que o acórdão ora recorrido apreciou foi, precisamente, aferir se essa decisão singular padecia de erro de julgamento. E concluiu que não, pelo que a confirmou. O autor do processo, e apelante, discorda do assim decidido, e vem pedir «revista» do acórdão proferido pelo Colectivo imputando-lhe essencialmente nulidades. A seu ver, o acórdão recorrido é nulo por «omissão» e por «excesso de pronúncia» e, ainda, por ter condenado o autor em «quantidade superior e em objecto diferente do pedido» - artigo 615º, nº1, alíneas d) e e), do CPC, ex vi 1º do CPTA. E alega, também, que tal acórdão padece de nulidade processual verificada na decisão singular, por inobservância do prazo previsto no artigo 156º, nº3, do CPC - aplicável ex vi artigo 1º do CPTA -, e o seu relatório é deficiente e incorrecto na enumeração dos factos processuais, violando os artigos 412º, nº2, 608º, nº2, e 616º, nº2 alínea b), do CPC - aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA. E termina «pedindo» ao tribunal de revista que nos termos do artigo 149º, nºs 1 a 3, do CPTA, para além de declarar nulo ou revogar o acórdão recorrido, conheça do mérito do recurso remetendo o processo para o TAC de Lisboa para quanto antes ser julgada a presente intimação. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». E, feita essa apreciação, resulta claro que a presente revista não deverá ser admitida, porque não se verifica para o efeito quaisquer dos pressupostos necessários para tal. Efectivamente, ponderado o teor do acórdão recorrido, devidamente «contextualizado» na complexa tramitação processual que o precede, resulta suficientemente claro que quando o «recurso de apelação» foi apresentado há muito decorrera o prazo legal para a sua instauração. O assim entendido pelo tribunal «a quo» encontra-se fundamentado de forma bastante a nível factual, e essa factualidade está «subsumida» às pertinentes normas legais de um modo perfeitamente aceitável, conduzindo a uma decisão que é juridicamente razoável. Aliás, em face disto, as alegações de revista produzidas pelo recorrente abordam questões de mérito que não têm a ver com a «questão processual litigada» que se reconduz apenas à extemporaneidade do recurso de apelação, sendo, além do mais, pouco convincentes quanto às nulidades substantivas e processuais que imputa ao acórdão do tribunal de apelação. A admissão da revista não se impõe, pois, em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. O mesmo se deverá concluir relativamente à sua importância fundamental já que tanto em termos de relevância jurídica como de relevância social a questão litigada, e que se reduz, como deixamos vincado, à «extemporaneidade» do recurso de apelação, não se apresenta nem juridicamente complexa ou inovatória nem de vocação paradigmática. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A………. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Sem custas, por isenção objectiva - artigo 4º, nº2 alínea b), do RCP. Lisboa, 15 de Dezembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa Carlos Carvalho.