039070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039070
Acórdão
Descritores: Amnistia, Especulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011846
Nr Documento: SJ198707080390703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ed715af02755260802568fc0039f0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039070.DE
Sumário
Para se considerarem amnistiados os crimes antieconomicos ou contra a economia nacional, da previsão da alinea h) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, não e necessaria a verificação cumulativa ou simultanea dos pressupostos enunciados na mesma alinea.