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012042 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 12 de dezembro de 1990

Processo: 012042

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Incidencia

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Jotama-industria de Malhas Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00030235

Nr Documento: SA219901212012042

Data de Entrada: 22/11/1989

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a73ada49bf812e39802568fc0037e287

Sumário

A figura de incidencia desenhada na al. e) do art. 1 do Cod. Imp. Transacções pressupunha a existencia de, pelo menos, dois estabelecimentos entre os quais se operasse a transferencia de mercadorias.

Acórdão

012042

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART1 E ART49 A ART51 A.
ETAF84 ART21 N4.

Doutrina

TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG18.

Sumário

A figura de incidencia desenhada na al. e) do art.

1 do Cod. Imp. Transacções pressupunha a existencia de, pelo menos, dois estabelecimentos entre os quais se operasse a transferencia de mercadorias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)