9640047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640047
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta cancelada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017151
Nr Documento: RP199603139640047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec0926bdaeb227ef8025686b0066c68dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640047.35
Sumário
I - A devolução de um cheque por motivo de " conta bloqueada " não equivale, na perspectiva penal, a devolução por falta de provisão.