Quando foi proferido o acórdão 9640047?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Cheque sem provisão, Conta cancelada

Q: Qual foi a decisão no processo 9640047?

Negado provimento. I - A devolução de um cheque por motivo de " conta bloqueada " não equivale, na perspectiva penal, a devolução por falta de provisão.

Acórdão

9640047

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de março de 1996
Relator: Teixeira Pinto

RecursoPenal

Cheque sem provisãoConta cancelada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário

I- A devolução de um cheque por motivo de " conta bloqueada " não equivale, na perspectiva penal, a devolução por falta de provisão.

Texto integral não disponível

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