021719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021719
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Legitimidade activa, Herança jacente, Cabeça de casal
Recorrente: Schlanger , Sol
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049161
Nr Documento: SA219980415021719
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9676fa296dffdcd0802568fc0039b6e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021719.98
Sumário
Em processo de embargos de terceiro deduzidos por cabeça-de-casal, em representação de herança jacente, a petição pode ser feita com indicação do nome do próprio cabeça-de-casal no cabeçalho, com indicação no texto da petição de que actua na qualidade de cabeça-de-casal daquela herança.