002523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002523
Acórdão
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Caducidade, Imposto dependente
Recorrente: Vaqueiro & Moreira Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005440
Nr Documento: SA219831019002523
Data de Entrada: 06/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c0e96894b9a48a3802568fc0038487cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002523.63
Sumário
O imposto de comercio e industria so depende da contribuição industrial para determinação do "quantum" a liquidar, em tudo o mais sendo independente dela. Dai que o prazo de caducidade da respectiva liquidação se inicie no ano seguinte a ocorrencia do facto gerador - o exercicio de actividade comercial ou industrial na area da autarquia (art. 710 do CA) -, independentemente do apuramento da materia colectavel nesta contribuição.