002523 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto de comercio e industria so depende da contribuição industrial para determinação do "quantum" a liquidar, em tudo o mais sendo independente dela. II - Dai que o prazo de caducidade da respectiva liquidação se inicie no ano seguinte a ocorrencia do facto gerador - o exercicio de actividade comercial ou industrial na area da autarquia (art. 710 do CA) -, independentemente do apuramento da materia colectavel nesta contribuição.