0037985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0037985
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Pena de prisão, Perdão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001210
Nr Documento: RL199208050037985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3cbcec4fa7c5e668025680300007a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037985.5C
Sumário
Haverá lugar a liberdade condicional - desde que verificados os demais pressupostos legais - quando a pena efectivamente aplicada seja superior a 6 meses de prisão e ainda que, por efeito do perdão legal, aquela pena venha a ficar reduzida apenas a 6 meses de prisão.