035744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035744
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050284
Nr Documento: SAP19981110035744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a1ce512837a472f802568fc0039d05eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035744.DA
Sumário
Enquanto que nos casos da alínea b) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, extinguindo-se ou reorganizando-se a unidade orgânica do serviço, extinguem-se as comissões de serviço em que estiverem investidos os respectivos dirigentes, porque deixa de existir serviço a dirigir ou o novo organograma do serviço terá que obedecer a novo figurino político-legislativo, nos casos da alínea a) do n. 2 do mesmo artigo estão atinentes razões de interesse público subjacentes à rentabilização funcional do serviço, seja por motivos subjectivos do dirigente, seja por motivos objectivos mas sem necessidade de reorganizar de raiz o serviço. Não é contraditória a fundamentação que assenta em ambas as normas quando exprime realidades fácticas distintas mas ambas presentes no caso concreto.