011084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta sujeito a publicação obrigatoria no DR, o despacho da integração no quadro geral de adidos. II - Por força do artigo 52, al. a), do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, dessa publicação se conta o prazo de impugnação contenciosa do despacho. III - Iniciado o prazo de recurso, não se suspende a não ser nos casos do artigo 144 do Codigo de Processo Civil e e improrrogavel, por força do artigo 147 desse diploma. IV - A repetição da publicação, desde que efectuada a primeira com observancia das formalidades devidas, e irrelevante, por não ter a virtualidade de renovar ou prorrogar o prazo de recurso.