0040596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0040596
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Reclamação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026296
Nr Documento: RL200001200040596
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS IVOL PAG508. ABILIO NETO CPC PAG1126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e87e89d5f3bc0f68025697a0038ba14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040596.EB
Sumário
Estipulando o art. 1348º, nº 6, que as reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas posteriormente ao prazo previsto no seu nº 1, questão é saber até quando poderá ser feita essa apresentação. Ora o art. 1379º - único do CPC/39 dizia " em qualquer altura" e, na sua vigência, a doutrina e a jurisprudência orientaram-se no sentido de que o poderia ser ainda depois de proferido o despacho de partilha. Chegou mesmo a sustentar-se que a reclamação podia deduzir-se até transitar em julgado a sentença homologatória dela, e depois do termo do processo (assim no AC. STJ de 03/03/59, in BMJ 85-638). É certo que aquela expressão foi eliminada, passando o nº 3 do art. 1340º do CPC/67 a referir "a falta de descrição de bens pode ser acusada posteriormente". Todavia, não delimitando o momento até ao qual é possível acusar a falta de relacionação, o preceito consente-a na mesma amplitude que o anterior. Assim é de considerar que o novo CPC/95 não inovou nesta matéria; tendo-se limitado a acrescentar naquele nº 6 do art. 1348º que o reclamante será condenado em multa a não ser que demonstre que a não pôde oferecer no momento próprio por facto que não lhe é imputável. Pode, pois e com a salvaguarda do que dispõe este último normativo, a reclamação por falta de relacionação de bens ser deduzida enquanto não houver decisão com trânsito em julgado.