9210437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210437
Acórdão
Descritores: Recurso, Arrendamento rural, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004674
Nr Documento: RP199211269210437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/034eca2e9f2ce30a8025686b00663b83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210437.5D
Sumário
Nos termos do artigo 35, nº 3, da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88 de 25/10 ), em matéria de arrendamento rural, a admissibilidade de recurso, se o valor da acção se contém dentro da alçada do tribunal recorrido, é restrita às questões de direito, entendidas como as versadas na decisão final.