0059051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0059051
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Conselho de administração, Eleição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001660
Nr Documento: RL199209290059051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dc0c949167e8e4d8025680300008946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059051.57
Sumário
Para que os accionistas titulares de acções representativas de um décimo, pelo menos, do capital social da sociedade anónima, vencido na eleição dos membros do conselho de administração e fiscal, possam, ao abrigo do artigo 418, do Código das Sociedades Comerciais, obter do Tribunal a nomeação de mais um membro efectivo e um suplente para o conselho fiscal, não é necessário que provem a oportunidade e justificação do pedido.