0033048 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0033048
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046185
Nr Documento: RL200206200033048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc25a78b1060314b80256cb10043b01eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0033048.AC
Sumário
É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.